Classes - Descartadas / Rejeitadas
Cód	Responsável pela Sugestão	Descrição Resumida	Data	Detalhar
2268	TSE	Correção do glossário da classe Reclamação Administrativa Eleitoral Classe - Incluir	21/05/2024
	Sugestão: O atual glossário referente à Reclamação Administrativa Eleitoral (RAEL) remete a hipóteses do Código Eleitoral que não dizem respeito à esta classe processual. O glossário atual foi inserido de forma provisória, até a aprovação da Resolução do TSE que disciplina a utilização da classe em exame. A RAEL constitui ação específica, prevista na Res.-TSE nº 23.608/2019, arts. 29 e 30, e na Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 9º-F, § 4º, destinada a resguardar a lisura e o bom andamento do processo eleitoral. Desse modo, será cabível a RAEL quando juízas ou juízes eleitorais, ou integrantes de tribunal regional eleitoral descumprirem disposições legais ou regulamentares que lhes imponham a prática de atos e a observância de procedimentos para a preparação, organização e realização das eleições e das fases seguintes até a diplomação. Caberá também na hipótese em que o juízo eleitoral ou a pessoa integrante de TRE pratique ato de poder de polícia que contrarie ou exorbite decisões do TSE sobre a remoção de conteúdos desinformativos que comprometam a integridade do processo eleitoral. A competência para o julgamento da RAEL é do Tribunal Regional Eleitoral, quando ajuizada em face da juíza ou do juiz eleitoral a ele vinculado(a), ou do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese em que a reclamação seja contra órgão ou integrante de TRE. Ante o exposto, sugere-se a correção do glossário atinente à Reclamação Administrativa Eleitoral, para que, assim, seja retratada a fonte normativa que subsidia tal classe processual. Justificativa: Feito de ofício avaliador: CNJ
2259	STM	Habilitar o STM no Movimento 212 - Recursos Extraordinário ou criar Movimento próprio. Classe - Incluir	06/05/2024
	Sugestão: Habilitar o Superior Tribunal Militar no Movimento 212 - Recurso Extraordinário, subitem do Movimento 207 - Embargos. Incluir no Glossário a hipótese de apreciação de admissibilidade do RE pelos Tribunais Superiores com competência criminal, uma vez que o Movimento 212 se encontra inserido na Árvore 2 - Processo Cível e do Trabalho. Ou, criar Movimento "Recurso Extraordinário" na Árvore 268 - Processo Criminal, dentro do Subitem 412 - Recursos e na Árvore 11028 - Processo Militar, dentro do Subitem 11033 - Recursos. Justificativa: Feito de ofício. avaliador: CNJ
2255	STM	Habilitação da Classe 278 para a Justiça Militar da União Classe - Incluir	06/05/2024
	Sugestão: Habilitação da Classe "Termo Circunstanciado - Código TPU 278, para o STM e para a 1ª Instância JMU, considerando a ampliação da competência trazida pela Lei nº 13.491/2017. Observa-se que a Justiça Militar Estadual já se encontra devidamente habilitada. Justificativa: Feito de ofício. avaliador: CNJ
2253	STM	Habilitação de Classe para o Superior Tribunal Militar (STM). Classe - Incluir	06/05/2024
	Sugestão: Habilitação da Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ressaltando que o STM já se encontra habilitado no Movimento 12098. Sugere-se a habilitação, também, para os TJM. Justificativa: Feito de ofício. avaliador: CNJ
2133	STM	Habilitação da Classe 14678 - Acordo de Não Persecução Penal Classe - Incluir	08/09/2023
	Sugestão: Habilitar a Classe 14678 - ANPP para as Justiças Militares. Justificativa: Alteração já realizada avaliador: CNJ
2132	STM	Habilitação de Classe para a Justiça Militar Classe - Incluir	08/09/2023
	Sugestão: Habilitar a Classe: 14678 (Acordo de Não persecução Penal) para as Justiças Militares. Justificativa: Alteração já realizada. avaliador: CNJ
2129	STJ	Homologação de Decisão Estrangeira Classe - Alterar	06/09/2023
	Sugestão: Considerando as alterações trazidas no capítulo VI do Novo CPC, o STJ adequou seu regimento interno renomeando a classe "Sentença Estrangeira" para "Homologação de Decisão Estrangeira". Justificativa: Já realizado avaliador: CNJ
2126	TRF1	Habilitar a Classe Habeas Corpus Cível (1269) para o 1º grau Classe - Alterar	05/09/2023
	Sugestão: A proposta de habilitação da classe para o 1º grau tem como fundamento um caso concreto em que foi proferida decisão determinando que fosse retificada a classe da ação para nela fazer constar "Habeas Corpus - PREVENTIVO", em autos que versavam sobre a permissão de ingresso de estrangeiro em território nacional, em razão da relação de família com brasileiros (cônjuge e futuro pai de brasileiros), tendo em vista ter sido anteriormente impedido pela autoridade policial de ingressar, com base em restrições estabelecidas pela Portaria n. 255/2020. Seria aplicada ainda em ações que tratem de punição disciplinar militar restritiva de liberdade, quando é questionada sua ilegalidade. Justificativa: Já realizada avaliador: CNJ
1956	CNJ	Alterar o nome da classe "11882 - Recurso de Revista com Agravo" para "Recurso de Revista/Agravo" Classe - Incluir	14/03/2023
	Sugestão: Solicitação realizada pela Justiça do Trabalho, realizada originalmente sob o número 1682, que por algum problema de ordem técnica, não consta mais do SGT. Justificativa: Proposta 1682 avaliador: CNJ
1870	TSE	ALTERAÇÃO DO NOME DA CLASSE PARA INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO Classe - Alterar	20/10/2022
	Sugestão: O Tribunal Superior Eleitoral solicita a alteração do nome da classe EXCEÇÃO, código 12060, para "INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO". Justificativa: Atendido de ofício. avaliador: CNJ

Número de registros: 163

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