Classes - An?lise prévia
Cód	Responsável pela Sugestão	Descrição Resumida	Data	Detalhar
2451	TJMG	criação da classe "Arguição de Desc. de Prec. Fund.decorrente da Constituição do Estado Classe - Incluir	29/10/2024
	Sugestão: Sugere-se a criação da classe "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental decorrente da Constituição Estadual" e sua disponibilização para utilização no âmbito da Segunda Instância da Justiça Estadual. A fundamentação da presente proposta possui amparo no art. 106, I, "l", da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais, o qual prevê: Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: l) arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição; (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 110, de 4/11/2021)
2445	TJMG	Criação da classe Ação Civil Pública na pasta 385 ou 292 Classe - Incluir	17/10/2024
	Sugestão: Sugere-se a inclusão da classe "Ação Civil Pública" como uma categoria adicional na TPU em uma das pastas a seguir: 385 Execução Penal e de Medidas Alternativas %u21B3 Ação Civil Pública ou 268 Processo Criminal %u21B3 284 Processo Especial %u21B3 292 Processo Especial de Leis Esparsas %u21B3 Ação Civil Pública O pedido justifica-se pelo fato de que, nos termos do inciso VIII do art. 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução penal interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais, bem como processar e julgar toda ação judicial que tenha o mesmo objeto. Importante destacar que o Sistema SEEU tem uma unidade denominada "juiz corregedor de presídios" e as ações que visam a interdição de presídios tramitam nessa unidade, contudo não há possibilidade de utilizar a classe específica de ação civil pública, uma vez que ela só está disponível na parte cível da TPU.
2434	TJBA	MUDANÇA POLO ATIVO Classe - Alterar	30/09/2024
	Sugestão: Para a classe (Remessa Necessária cível e Criminal - 199 e 427) Mudar o polo ativo de "Juízo Recorrente" para o Ente beneficiado com a remessa.

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