Jornadas
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha. Durante as edições do evento, a Jornada auxiliou na implantação das varas especializadas nos Estados da Federação; realizou, juntamente com os órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores; possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), de modo a conduzir permanente e profundo debate da magistratura a respeito do tema, bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. E mais recentemente, a jornada recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a implementação de práticas de Justiça Restaurativa como forma de pacificação, nos casos cabíveis.
Ao final de cada edição é produzida uma Carta onde são apresentadas as propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres:
– Carta da I Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da II Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da IX Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da X Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XI Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XIII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XVI Jornada da Lei Maria da Penha