|
Assuntos - Encaminhada a votação
|
| Cód |
Responsável pela Sugestão
|
Descrição Resumida
|
Data
|
Detalhar
|
| 2272 |
CNJ
|
Criar o assunto "Fraudes que Envolvam Ativos Virtuais"
Assunto - Incluir
|
10/06/2024 |
 |
| |
Sugestão: Criação de assunto referente ao art. 171-A do Código Penal na árvore 3415 Crime contra o Patrimônio, bem como seu similar na árvore de atos infracionais.
Justificativa:
À Votação.
avaliador: CNJ
|
| 2269 |
TSE
|
Desinformação sobre a integridade do processo eleitoral
Assunto - Incluir
|
21/05/2024 |
|
| |
Sugestão: Nas últimas eleições, verificou-se a intensificação da prática de ataque infundado à lisura do processo eleitoral. Tal realidade ensejou, inclusive, a edição da Res.-TSE nº 23.714/2022, por meio da qual foram criados instrumentos de enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral.
Com as recentes alterações feitas pela Resolução nº 23.732/2024 na Resolução nº 23.610/2019, ambas do TSE, aprimorou-se o procedimento de combate à propagação de notícias falsas que digam respeito ao andamento dos trabalhos eleitorais. Nesse aspecto, compreende-se adequada a criação de novo %u201Cassunto%u201D dentro da árvore %u201CPropaganda Política - Propaganda Eleitoral%u201D, cujo código é 11652, a fim de melhor retratar as decisões que tratam especificamente da propagação de desinformação atrelada ao desenvolvimento do processo eleitoral.
Justificativa:
À Votação
avaliador: CNJ
|
| 2266 |
TJSP
|
Delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
Assunto - Incluir
|
14/05/2024 |
|
| |
Sugestão: Solicito providências no sentido de incluir, subnivelado ao código 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (filho de 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante e 287 - DIREITO PENAL), os assuntos processuais correspondentes aos delitos previstos nos artigos 237 (1), 244-A (2) e 244-C (3) da Lei nº 8.069/1990, com as respectivas descrições:
1) Subtrair criança ou adolescente do exercício do poder familiar;
2) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
3) Deixar de comunicar o desaparecimento de criança ou adolescente.
A medida tem fundamento no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na faculdade de criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes conferida pela Lei nº 13.431/2017, bem como no disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Solicito, finalmente, que no glossário do assunto 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e adolescente conste alteração nos seguintes termos: "Assunto pai para crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser utilizado quando for necessário identificar os demais delitos não abordados pelos assuntos filhos".
Justificativa:
À votação.
avaliador: CNJ
|
| 2265 |
TJSP
|
Identificação do crime de violação de sigilo processual
Assunto - Incluir
|
14/05/2024 |
|
| |
Sugestão: Solicito providências a fim de incluir o assunto processual denominado Violação de Sigilo Processual (Lei nº 13.431/2017), subnivelado a 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante na categoria 287 - DIREITO PENAL, tendo em vista o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência previsto na Lei Federal nº 13.431/2017, e do disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Justificativa:
Ao Comitê Gestor.
avaliador: CNJ
|
| 2264 |
TJSP
|
Identificação de crime previsto na Lei Henry Borel
Assunto - Incluir
|
14/05/2024 |
|
| |
Sugestão: Solicito providências para incluir o assunto processual com a descrição - Deixar de Comunicar a Prática de Violência contra Criança ou Adolescente -, subnivelado à estrutura 15179 - Crimes Previstos na Lei Henry Borel, 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante, na categoria 287 - DIREITO PENAL, em razão da faculdade para criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, e do disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Justificativa:
À votação.
avaliador: CNJ
|
| 2263 |
CNMP
|
Atualização do assunto 3638 (crime contra o mercado de capitais)
Assunto - Alterar
|
13/05/2024 |
|
| |
Sugestão:
Alteração dos campos norma, artigo e glossário do item 3638 (crime contra o mercado de capitais), com a finalidade de abranger todos os tipos penais incriminadores que adotam aquele nomen juris, inclusive os previstos nos artigos 27-C a 27-E da Lei nº 6.385/76.
Justificativa:
À votação.
avaliador: CNJ
|
| 2262 |
CNMP
|
Criação de assunto para o crime de Violência Política de Gênero
Assunto - Incluir
|
13/05/2024 |
|
| |
Sugestão: Criação de assunto para classificação dos processos judiciais e procedimentos relativos ao crime de Violência Política de Gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral.
Justificativa:
À votação.
avaliador: CNJ
|
| 2252 |
TRT3
|
Correção de erro material na grafia - 13771 e 14082
Assunto - Alterar
|
02/05/2024 |
|
| |
Sugestão: Solicito a correção da grafia da descrição dos assuntos de código 13771 e 14082.
13771 %u2013 Intervalo Intrajornada (inclusão da letra r em %u201Cjornada%u201D)
14082 %u2013 Transcendência (inclusão da segunda letra n)
Justificativa:
Feito de ofício.
avaliador: CNJ
|
| 2250 |
TJDF
|
Criação ou alteração do assunto 11895
Assunto - Incluir
|
25/04/2024 |
|
| |
Sugestão: Criação de assunto(s) ou alteração do glossário do assunto 11895 - Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor p consideração da Lei 14597/2023 - Lei Geral do Esporte.
Sugestão - Avaliar se seria mais adequado:
1. A criação de assuntos específicos para cada tipo penal previsto dos artigos 165 a 172 da Lei 14597/2023 - Lei geral do esporte;
2. Apenas a atualização do assunto 11895 - Crimes previsto no Estatuto do torcedor ou
3. Criação de assunto genérico para a Lei geral do esporte
Previsão legal: Lei 14.597/2023- Lei geral do Esporte, publicada em 15/06/2023. A lei cria novas condutas penais não previstas no Estatuto do Torcedor.
Justificativa:
À votação.
avaliador: CNJ
|
| 2243 |
TJDF
|
Atualização da previsão legal do assunto 10950
Assunto - Alterar
|
24/04/2024 |
|
| |
Sugestão: O TJDFT solicita a atualização da previsão legal do assunto 10950.
Atualmente, há assuntos específicos (complementares) para identificar quando o crime foi cometido contra criança e adolescente, em contexto de violência doméstica (15173 (Cível), 15174 (Criminal) e 15175 (Infracional).
Já quando o crime foi cometido fora do contexto de violência doméstica e sem pedido de Medida de proteção ainda, os processos são classificados, em regra, com classes e assuntos variados e estamos sugerindo aos juízos cadastrarem o assunto 10950 - "Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente", mas esse possui como previsão legal apenas a circunstância agravante prevista no art. 61, II, h do Código Penal, além do art. 2º do ECA.
Desse modo, sugerimos a este Comitê verificar a possibilidade de acrescentar a Lei 13.431/2017 na previsão legal do assunto e atualizar o glossário para informar que o assunto 10950 somente deve ser utilizado nos casos de crimes ou contravenções contra crianças e adolescentes, fora do contexto de violência doméstica.
Destacamos que, atualmente, a identificação das crianças e adolescentes nesses crimes está sendo realizada apenas quando elas são cadastradas nos mais variados tipos de partes, mas essa informação não é considerada nos paineis estatísticos.
Justificativa:
À votação
avaliador: CNJ
|
