audiencias de custodia

Internacional

  • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos promulgado pelo Decreto n. 592 de 1992
  • Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica promulgada pelo Decreto n. 678 de 1992

Nacional 

Justiça Presente

 

Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015);

Decisão do STF no habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães (HC 143.641-SP);

Pacto de São José da Costa Rica

STF – Súmula Vinculante 56 – Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção em regime mais gravoso (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423)

Eixo 1:

Decisão do STF na ADI 5240.

Resolução CNJ 213/2015 e seus protocolos

Eixo 4:

Resolução SEEU II (280/2019)

Resolução SEEU I (223/2016) 

Publicações Justiça Presente

Resumo Executivo - Programa Justiça Presente
Sumário Executivo
Relatório Final Justiça Presente
Relatório Final
Informativo Justiça Presente em inglês
Executive Summary
Relatório Unidades da Federação
Informativo Justiça Presente em espanhol
Resumen Ejecutivo
Revista Justiça Presente - n. 1/2020
Revista Justiça Presente
Catálogo de Normativos, Orientações Técnicas e Produtos de Conhecimento
Relatório de Monitoramento da COVID-19 e da Recomendação 62/CNJ nos Sistemas Penitenciário e de Medidas Socioeducativas II
Relatório de Monitoramento da Covid-19 e da Recomendação 62/CNJ nos Sistemas Penitenciário e de Medidas Socioeducativas II