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Internacional

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos promulgado pelo Decreto n. 592 de 1992
Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica promulgada pelo Decreto n. 678 de 1992

Nacional

Código de Processo Penal – art. 287 e art. 310, incluídos pela Lei 13.964/2019
Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF na ADPF 347
ADI 5240 – Audiências de custódia
Resolução CNJ 213/2015 – Apresentação da pessoa presa a autoridade judicial
Resolução CNJ nº 287/2019 – Pessoas Indígenas
Resolução CNJ nº 357 /2020 – Videoconferência
Resolução CNJ nº 366/2021– LGBTI
Resolução CNJ nº 368/2021 – GMFs
Resolução CNJ nº 369/2021 – Mães, gestantes e responsáveis por pessoas com deficiência
Recomendação CNJ nº 62/2020 (atualizada pela Recomendação CNJ nº 91/2021) – Covid
Recomendação CNJ nº 81/2020 – Pessoas com deficiência

Índice

Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015);

Decisão do STF no habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães (HC 143.641-SP);

Pacto de São José da Costa Rica

STF – Súmula Vinculante 56 – Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção em regime mais gravoso (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423)

Eixo 1:

Decisão do STF na ADI 5240.

Resolução CNJ 213/2015 e seus protocolos

Eixo 4:

Resolução SEEU II (280/2019)

Resolução SEEU I (223/2016)

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Publicações Justiça Presente