O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deve concluir esta semana a operacionalização do projeto Audiência de Custódia, concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça. O projeto, cuja iniciativa partiu do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça para receber presos em flagrante, visando uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.
Segundo o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Eliot Akel, essa estrutura, localizada no Fórum da Barra Funda, está praticamente pronta, faltando apenas a instalação de alguns equipamentos. O local terá seis salas de audiência, carceragem e salas de apoio destinadas ao Instituto Médico Legal (IML), à Secretaria de Administração Penitenciária, à Secretaria de Assistência Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à OAB.
De acordo com o projeto do CNJ, também serão disponibilizadas salas para a acomodação das estruturas criadas pelo projeto para oferecer ao juiz opções ao encarceramento provisório, como as centrais de alternativas penais, as centrais de monitoramento eletrônico, as centrais de serviços e assistência social e as câmaras de mediação penal. A estrutura está sendo construída para funcionar de forma ininterrupta, inclusive nos finais de semana e feriados, meta que TJSP está se organizando para corresponder em breve período.
De acordo com o desembargador, cerca de 80 autos de prisão em flagrante delito são lavrados diariamente na capital paulista. A Corregedoria-Geral de Justiça em São Paulo está, por outro lado, preparando a edição de provimentos e protocolos para a criação formal e implantação dessa estrutura, permitindo o cumprimento das linhas programáticas contempladas no projeto nacional do CNJ.
Capacitação – Na última quinta-feira (22), a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP reuniu-se com o coordenador do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO), juiz Antonio Maria Patiño Zorz, e outros oito magistrados que passarão a realizar as audiências de custódia a partir do dia 23 de fevereiro. Também foi publicado edital para as inscrições ao curso de capacitação do corpo técnico que atuará nas audiências de custódia, que será realizado pela Escola Paulista da Magistratura entre os dias 4 e 12 de fevereiro.
O curso é destinado a magistrados e servidores do TJSP e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, advogados, promotores, defensores públicos, delegados de polícia e policiais militares. Ao todo, serão oferecidas 200 vagas na modalidade presencial e 300 na modalidade à distância.
Garantias individuais – De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, representantes de tribunais das cinco regiões da Federação já fizeram contato com o CNJ, interessados em adotar o projeto em seus Estados. Iniciativas semelhantes, inspiradas no Pacto de San Jose, foram experimentadas na Bahia e, mais recentemente, estão sendo praticadas no Maranhão.
“O escopo maior de todas essas ações é permitir que o juiz tenha melhores informações e circunstâncias para conhecer da realidade pessoal e do contexto infracional que envolvem a pessoa submetida à prisão, permitindo-lhe mais adequadamente decidir sobre a necessidade de se manter o cárcere dessa pessoa. Daí que o diferencial desse projeto, construído junto com o Tribunal de Justiça de São Paulo e que está sendo oferecido a todo o Judiciário como modelo, é a existência da chamada “célula de alternativas penais”. Alguns juízes já faziam audiências de custódia à base do voluntarismo e convicção pessoal. Porém, o projeto que se está praticando significa muito mais do que a mera criação de um fluxo de apresentação do preso no fórum, pois o Poder Executivo também estará comprometido com toda uma estrutura para viabilizar alternativas ao encarceramento”, afirma o magistrado.
O coordenador do DMF acrescenta que o projeto tem como ação primordial promover as garantais individuais do cidadão. Na avaliação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, ao fornecer os meios necessários aos magistrados para que tomem suas decisões, o projeto do CNJ vai ao encontro do que preconiza a Convenção Interamericana de Direitos Civis e Políticos. “Não há dúvida de que o Conselho Nacional de Justiça está assumindo importante compromisso perante a nação, desenhando os contornos de uma política pública judiciária que tem absoluto alinhamento com a pauta de proteção, valorização e concretização de direitos e garantias individuais. E isso só pode ser bem compreendido ao se perceber que a intenção é apenas permitir a todo e a qualquer juiz poder deliberar sobre prisões provisórias a partir de um conjunto de opções que vai fazer a diferença na hora de avaliar a efetiva necessidade da manutenção ou não desse encarceramento, não apenas do ponto de vista objetivo, senão principalmente pessoal”, explica.
Alternativas penais – Em São Paulo, a “célula de alternativas penais” está sendo desenhada pela Coordenação de Reintegração Social, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária. Para o secretário Lourival Gomes, a interação do Poder Judiciário e do Poder Executivo é absolutamente salutar para se calibrar a conta sempre negativa de entradas e saídas de pessoas do sistema penitenciário, indício crônico da superpopulação prisional que São Paulo experimenta.
Na mesma linha de pensamento, o diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Hugo Leonardo, também parceiro do projeto, avalia que o Brasil é um dos únicos países da América Latina a não contar com as audiências de custodia sistematizadas, muito embora prevista e determinada pelo Pacto de San Jose. “O IDDD há muito luta pela aprovação de um projeto de lei que crie e regulamente esses atos por todo o País. Estamos resgatando uma dívida histórica com o sistema de proteção dos direitos humanos. E é o Conselho Nacional de Justiça que está rompendo com esse silêncio, e o fazendo a partir de franquia definida por Convenção Internacional vigente e integrada ao nosso ordenamento. Era um grande problema lidar com esse impasse, principalmente sabendo como são os nossos cárceres e da violência institucional que ali se pratica em detrimento de pessoas mais vulneráveis e que em muitos casos não deveriam ali estar”, afirma.
O lançamento oficial do projeto Audiência de Custódia acontece no próximo dia 6 de fevereiro, quando será assinado um termo de cooperação entre os diferentes órgãos que estarão integrados à iniciativa. A cerimônia de assinatura acontecerá no Palácio da Justiça do Estado de São Paulo, às 16h, e contará com a participação do presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski; do presidente do CNMP, Rodrigo Janot; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini; do corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elitot Akel; do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa; do defensor público geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi; e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
