Um total de 45 propostas de ações para agilizar os processos relacionados à cobrança de impostos foi o resultado do Workshop sobre Execução Fiscal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quinta-feira (08/10). O evento contou com a presença de juízes e procuradores de diferentes estados e municípios brasileiros, que debateram alternativas para dar vazão a esse tipo de processo.
Segundo o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado da Silveira, essas iniciativas podem contribuir para redução do estoque processual e devem ser executadas em curto, médio e longo prazo. Dessa forma, algumas recomendações de curto prazo e grande impacto deverão ser encaminhadas à apreciação do plenário do CNJ, para dar maior agilidade à tramitação dos processos de execução fiscal, tais como o estabelecimento de um valor mínimo para início da execução fiscal; protesto das dívidas com o governo somada à inscrição no SPC/Serasa ; utilização do Sistema de Penhora on- Line (Bacenjud ) ; do Sistema de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) , e do Sistema de Informações ao Poder Judiciário (Infojud ), que dá acesso a juízes, praticamente em tempo real, a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal e no Bacenjud; entre outras.
As 45 ações sobre a melhoria da execução fiscal no país também prevêem a criação de um cadastro único com informações sobre inadimplências. Considera ainda a criação de uma listagem de devedores por tipos de tributos e bens patrimoniais. Outra ação para combater a sonegação fiscal diz respeito à divulgação de medidas coercitivas, com vistas à prevenção educativa.
Participaram das discussões o conselheiro do CNJ, ministro Ives Gandra Martins Filho; o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, o procurador-geral do estado do Mato Grosso do Sul e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais, Rafael Coldibelli e a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Fabiana Zilles.
Veja aqui a íntegra das propostas apresentadas.
EN/MB/SR
Agência CNJ de Notícias”
