O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, na última quinta-feira (19/5), o I Webinário da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. O evento reuniu debatedoras e debatedores para delimitar o âmbito de atuação da Comissão, que desde dezembro de 2021 é presidida pelo conselheiro Mário Maia. Ao longo de todo o dia, os painéis trataram sobre autismo, acessibilidade, sustentabilidade, direito a moradia adequada e combate à discriminação e preconceito contra negros e população LGBTQIA+.

Na abertura do webinário, Maia destacou que a realização do evento foi motivada pela necessidade de demonstrar as competências da comissão. “Nossa missão na comissão é estudar, discutir e buscar meios de impulsionar a atuação do Poder Judiciário com vistas ao pleno desenvolvimento dos cidadãos, especialmente daqueles menos favorecidos e historicamente marginalizados.”

Na avaliação do conselheiro, tais objetivos só serão alcançados por meio da educação, conscientização, inclusão e respeito. Também participaram da abertura do webinário, os conselheiros do CNJ Richard Pae Kim, integrante da comissão, e Giovanni Olsson, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e o ex-ministro do STJ Napoleão Nunes Maia.

Mário Maia também abordou o autismo, em painel dedicado ao assunto, com Berenice Piana, co-autora da Lei n. 12.746/2012, que instituiu direitos dos autistas e suas famílias. Ela descreveu o processo de elaboração e aprovação da lei e abordou as ações para a tornar efetiva. Uma das barreiras citadas está na efetivação de matrículas escolares e na manutenção do autista na escola regular. “A pessoa está matriculada, mas não está frequentando a escola como deveria. Sabemos que eles precisam do acompanhamento multidisciplinar, de tratamento adequado especializado para proporcionar bem-estar do autista na escola.”

Berenice Piana descreveu o processo de implantação da primeira Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Tanguá (RJ), e de estabelecimentos semelhantes que estão sendo criados no país, em especial no Paraná. “Essas escolas têm o objetivo de promover a escolarização de pessoas com autismo para inclusão ou permanência na rede regular de ensino”.

Acessibilidade

A consistência do arcabouço normativo brasileiro voltado para a inclusão de pessoas com deficiência foi destacada pela juíza Élbia Rosane Sousa de Araújo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). No entanto, ela enfatizou que a barreira imposta por atitudes, e não somente por aspectos físicos, precisa ser superada para promoção plena da inclusão.

A juíza apresentou o Painel “Pessoas com Deficiência – Barreira atitudinal e capacitismo”. “As barreiras físicas são de ordem objetiva. A atitudinal é subjetiva e exige educação, conscientização e empatia para ser quebrada. Para superá-la, os tribunais devem investir em capacitação de suas equipes.”

Ela defendeu a realização de cursos de Libras, de guia de intérpretes e cursos para toda a força de trabalho da Justiça, para que saibam agir em relação às pessoas com deficiência, seja física ou intelectual. Élbia Araújo dividiu o painel com a advogada Débora Prates, que também enfatizou a educação como único caminho para se combater preconceitos.

Em outro painel dedicado à temática da acessibilidade, o conselheiro do CNJ Sidney Madruga destacou a necessidade de conscientizar as pessoas sobre a forma correta de usar a linguagem que define uma pessoa com deficiência. Ele lembrou que, por muitos anos, a deficiência foi vista como tabu, mas, aos poucos, essa ideia tem sido superada exatamente pelas iniciativas adotadas de setores que atuam na desmistificação do nome.

Nomenclaturas como “pessoas portadoras de deficiência”, “deficientes” ou “pessoas com necessidades especiais” são expressões que vem sendo substituídas. “As pessoas com deficiência não procuram direitos especiais, elas procuram serem tratadas como todas as outras, procuram que seja observada a ótica da diferença”.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta lembrou o artigo 5º da Constituição, ressaltando que qualquer pessoa, com deficiência ou não, quer, na verdade, é pertencer, fazer parte de um todo. “O que ela precisa é de ser pertencente à família, no trabalho, na escola, em qualquer lugar. É preciso deixar de ser indiferente, olhar para o outro.”

Sustentabilidade

No campo da sustentabilidade e do meio ambiente, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres apresentou o Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente. As ações construídas em conjunto por tribunais, sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais, buscam o cumprimento do dever constitucional dirigido a todo o Poder Público de proteger e garantir os recursos ambientais para a presente e as futuras gerações.

No mesmo painel, a assessora-chefe de Gestão Sustentável do STJ, Ketlin Feitosa, falou sobre as dimensões da sustentabilidade e enfatizou o papel do Plano de Logística Sustentável (PLS) para promover a eficiência e a racionalização do gasto público, a redução dos impactos socioambientais negativos e a sensibilização do corpo funcional por meio da Educação Ambiental.

A juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rafaela Santos Martins da Rosa afirmou que a Resolução CNJ n. 400/2001, aprimorou a gestão do PLS no Judiciário, abrindo um novo olhar sobre as emissões de gases. E destacou que gestores e gestoras têm a obrigação de trabalhar para diminuir o aquecimento global, porque os dados mostram que isso tem aumentado gradativamente.

Discriminação

“A raça pauta nosso lugar na estrutura social e nos diz dos acessos e os não acessos que teremos aos bens e direitos”, afirmou a juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Alcioni Escobar da Costa Alvim (TRF1) no painel sobre Racismo e Poder Judiciário. A magistrada afirmou que toda pessoa negra, em algum momento, foi vítima de racismo e preconceito. Portanto, é preciso desmistificar ideias de que pessoas negras e pardas – principalmente, mulheres – nunca sofreram os efeitos do racismo ou machismo.

O desembargador André Costa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), afirmou que é preciso trabalhar para preparar as pessoas que atuam na linha de frente no combate ao racismo institucional no Poder Judiciário. O painel também contou com a participação de Ébio Luiz Ribeiro Machado, servidor do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que levantou a reflexão sobre as dificuldades que negros e negras ainda enfrentam nos dias de hoje.

Ao falar da garantia dos direitos para a população LGBTQIA+, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) Thenisson Santana Dória lembrou que há vedação constitucional a qualquer tipo de discriminação. Para ele, é fundamental prestar atenção na forma de tratamento que é dispensada aos que fazem parte da comunidade LGBTQIA+.

Jeferson Melo e Caio Balthazar
Agência CNJ de Notícias

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