Os tribunais de Justiça têm até o fim de janeiro para responder ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionário a respeito das ações que vêm sendo implementadas para fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. As respostas determinarão a escala dos tribunais em relação ao cumprimento da Meta Nacional 8, objetivo que, desde 2017, é perseguido pelo Judiciário brasileiro.
Até setembro, mês da última atualização, as cortes já haviam cumprido 86,6% dessas ações. Doze dos 27 tribunais conseguiram superar os percentuais estabelecidos. Para cumprir a Meta 8, os tribunais precisam atender, ao menos, 70% de ações estipuladas em um questionário de 14 perguntas.
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Entre as questões apresentadas estão: a existência de unidades judiciárias com competência para julgamento de processos criminais relativas à prática de violência doméstica contra a mulher, atendimento multidisciplinar voltado às vítimas, assim como para agressores, e a quantidade de ações voltadas ao combate à violência doméstica realizadas durante o ano.
Também estão nesse levantamento a capacitação permanentemente dos magistrados e servidores em questões de gênero; os julgamentos concentrados de processos durante as semanas Justiça pela Paz em Casa; a manutenção de informações e serviços relacionados à temática da violência no site do tribunal e a adoção de processos restaurativos para responsabilização de ofensores; proteção das vítimas e estabilização das relações familiares.
Exemplos
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) é um exemplo de corte que atingiu, até setembro, 110% no cumprimento da meta. Quase 200 unidades judiciárias do estado dispõem de equipes multidisciplinares. Essas unidades fazem o atendimento, por meio de parcerias, das mulheres ofendidas e também dos ofensores. O estado ainda possui unidades voltadas ao atendimento familiar de dependentes em situação de violência (crianças e adolescentes).
Outro tribunal que também superou o cumprimento da meta foi o Paraná. Das oito unidades judiciárias com competência para julgamento de crimes contra a mulher no âmbito doméstico, todas possuem equipes psicossociais e espaço físico para atendimento reservado.
Painel de resultados
O cumprimento das metas pode ser acompanhado por meio do Painel de Resultados das Metas Nacionais, no portal do CNJ. De acordo com dados parciais coletados pelo CNJ, contabilizam-se atualmente no Brasil 3.388 varas com competência para receber e processar causas cíveis e criminais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, apenas 396 possuem equipes de atendimento multidisciplinar, compostas por psicólogos ou assistente social.
Em apenas 563 delas, a mulher ofendida pode ser ouvida em um espaço físico reservado. Dados do Painel Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, alimentados pelos tribunais, mostram ainda que 426 unidades atendem familiares em situação de violência, com especial atenção a crianças e adolescentes.
No ano passado, durante o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em dezembro, a Meta 8 foi novamente aprovada pelos presidentes dos tribunais. Em 2019, os juízes terão de identificar e julgar metade dos casos pendentes de julgamento relacionados a feminicídio distribuídos até 31 de dezembro de 2018 e 50% dos casos sem julgamento relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos no mesmo período.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
