O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (25/8) recomendação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para instalação de Varas Criminais Colegiadas. A proposta foi apresentada pelo Grupo de Trabalho sobre Eficiência Judicial e Segurança Pública, na abertura da 56ª Sessão Extraordinária, por meio do Ato Normativo nº 0006786-89.2020.2.00.0000.
A criação de Varas Criminais Colegiadas está prevista no art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012 e no art. 13 da Lei nº 13.964/2019. Ao recomendar que sejam instituídas, o CNJ busca aprimorar o processamento, julgamento e execução de sentença nas ações penais relativas a crimes praticados por organizações criminosas armadas e por milícias.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o Poder Judiciário brasileiro vem sendo convocado a contribuir com soluções efetivas para enfrentar o grave problema da segurança pública. Toffoli observou que a temática da segurança pública é um dos assuntos mais urgentes e sensíveis do nosso país. “Temos dificuldades estruturais que precisam ser corrigidas, a partir de intervenções permanentes, coordenadas e sistêmicas.”
O ministro destacou a importância das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho. “Estou convicto de que os resultados alcançados por esse GT impactarão positivamente não só o Poder Judiciário, como a vida de todos os cidadãos.”
Eficiência
O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria CNJ 147/2018, sob a coordenação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para elaborar propostas que garantam maior eficiência das decisões judiciais dentro do contexto da segurança pública. Moraes destacou a atuação do CNJ na questão penitenciária e enfatizou que o ministro Dias Toffoli ampliou a ação do Conselho ao instituir o GT de Segurança Pública.
Ao apresentar os resultados dos trabalhos, Moraes afirmou que não há possibilidade de avanços no combate ao crime organizado sem o envolvimento do Poder Judiciário. “É ele quem define as balizas para a segurança pública. Defendo que a maior proximidade entre as polícias, Ministério Público e Poder Judiciário é que vai fazer com que a segurança pública avance no país.”
Segundo ele, é necessário estruturar bancos de dados e recorrer à Inteligência Artificial para viabilizar o cruzamento das informações processuais. “O Poder Judiciário tem muito a contribuir nessa questão, porque é a instituição que tem mais informações sobre a criminalidade.”
Moraes abordou também a importância da criação de Varas Criminais Colegiadas, que garantirão maior agilidade no andamento dos processos. O crime organizado, de acordo com Moraes, é regionalizado, com estrutura nacional ou até internacional. “Combatê-lo a partir de uma cidade, uma comarca, é ineficiente, daí a importância das Varas Colegiadas”, afirmou. A proposta ainda busca despersonalizar as decisões. “Elas também garantirão maior proteção aos magistrados e servidores que atuam no combate ao crime organizado.”
Manoel Montenegro
Agência CNJ de Notícias
