O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), que atende aos trabalhadores de Mato Grosso do Sul, publicou o Provimento SGP/GCR nº 9/2020, que dispõe sobre a implantação e utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias (PJeCor) para o processamento de informações e prática de atos no âmbito da Corregedoria do Tribunal. Assim, o uso do PJeCor, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatório desde 18 de dezembro no TRT24 para produção, registro, tramitação, consulta e recebimento de procedimentos administrativos, mediante a utilização das classes definidas pelo Provimento e de outras que vierem a ser instituídas.

Os processos de competência da Corregedoria que tramitam em outros sistemas poderão ser migrados para o PJeCor, ficando a critério do Corregedor Regional, considerando oportunidade e conveniência, de acordo com o Provimento CNJ nº 102/2020. As autuações serão categorizadas em classes definidas no Provimento. Caso a classe não esteja prevista no documento, o Corregedor Regional deliberará sobre a forma de tramitação de procedimento.

O cadastramento, o ajuizamento e o protocolamento de petições também serão realizados obrigatoriamente pelo PJeCor. Os interessados que tiverem dificuldade de acesso ao PJeCor para relacionamento com o TRT24 devem entrar em contato com a Corregedoria Regional, pelo e-mail corregedoria@trt24.jus.br.

Fonte: TRT24