O bom trabalho na execução das medidas socioeducativas em meio aberto – prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA) – pode evitar que o adolescente continue a praticar atos infracionais ou venha a ser submetido às medidas em meio fechado – semiliberdade e internação –, funcionando como prevenção da reincidência. Essa é a opinião da juíza Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (VEMSE), que na última quinta-feira (29/11), finalizou as visitas às unidades de atendimento em meio aberto (UAMAs). As equipes agradeceram e parabenizaram a juíza pela iniciativa.
Em duas semanas, a juíza visitou todas as 14 UAMAs do Distrito Federal e reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da execução das medidas em meio aberto. Nesta semana, foram visitadas as UAMAs de Ceilândia, Samambaia, Taguatinga, Núcleo Bandeirante, Planaltina, Sobradinho, Guará e Brazlândia. Na semana passada, foram as unidades do Recanto das Emas, Gama, Santa Maria, São Sebastião, Paranoá e Plano Piloto. A titular da VEMSE já inspecionou também as unidades de internação e de semiliberdade, conhecendo pessoalmente toda a estrutura do sistema socioeducativo.
Em todas as unidades, a juíza Lavínia Tupy foi bem recepcionada, conversou com os servidores, ouviu as queixas e sanou dúvidas referentes a procedimentos e prazos, principalmente em relação à lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A magistrada falou também da importância de as UAMAs ouvirem o adolescente e sua família na fase de elaboração do plano individual de atendimento (PIA) para tentar obter um maior comprometimento com a execução da medida, além de inserir a opinião do adolescente quanto à execução no relatório avaliativo.
O empenho da juíza Lavínia Tupy e sua equipe em agilizar a tramitação processual já está surtindo efeito, segundo afirmaram as próprias UAMAs durante as visitas. As unidades agora estão recebendo com mais celeridade, por exemplo, os ofícios para a vinculação dos adolescentes às medidas socioeducativas, o que favorece a sua execução. Com apenas três meses de instalação, a VEMSE já conseguiu regularizar grande parte dos cerca de 10 mil processos que recebeu. Entre as ações realizadas está o apensamento dos processos referentes a um mesmo adolescente, com a consequente unificação das medidas socioeducativas e extinção das menos gravosas, conforme determina a lei.
Falta de estrutura – Se por um lado a criação da vara especializada vem possibilitando uma crescente melhora na execução das medidas socioeducativas, por outro lado as UAMAs ainda carecem de estrutura adequada para atender a demanda. Foi o que constatou a juíza da VEMSE nas visitas que realizou a essas unidades. A maioria funciona em espaço cedido em caráter precário e informal nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados em cada cidade. Muitas se queixam da falta de material básico de trabalho, de computadores, de aparelhos telefônicos e de manutenção das instalações.
Embora as unidades tenham recebido novos servidores, algumas não comportam todos na sala ao mesmo tempo, como é o caso da UAMA de Ceilândia. Em outras, a falta de sala apropriada prejudica o atendimento e o trabalho dos servidores, a exemplo das unidades de Planaltina, Taguatinga, Núcleo Bandeirante, Guará e Gama. A unidade do Recanto das Emas é a que possui atualmente a melhor estrutura, com várias salas de atendimento. Samambaia possui um espaço com tamanho adequado, porém com problemas de estrutura e segurança. A unidade de Sobradinho também está instalada em um prédio com bom espaço, mas o local foi ocupado provisoriamente e pode ser reivindicado a qualquer momento. A UAMA de Brazlândia está concluindo um projeto para iniciar em breve a reforma da unidade.
A juíza da VEMSE sugeriu às UAMAs que se cadastrem na Secretaria Executiva de Medidas Alternativas do Ministério Público (SEMA/MPDFT) a fim de serem beneficiárias de doações advindas das transações penais propostas pela Promotoria de Justiça nos processos dos Juizados Especiais Criminais. Para auxiliar as UAMAs nesse sentido, Lavínia Tupy já conversou pessoalmente com alguns juízes e promotores de justiça para sensibilizá-los quanto à necessidade de as UAMAs receberem os benefícios, tendo em vista a dificuldade de recursos materiais das unidades para melhorar suas estruturas e realizar seus trabalhos na execução das medidas socioeducativas.
Do TJDFT
