A segunda e última edição de 2022 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada nesta terça-feira (27/12) no Portal do CNJ, com 11 artigos inéditos e uma compilação de julgamentos do órgão, escolhidos pela sua relevância social e pelo impacto no âmbito jurídico.
Conselheiros e conselheiras do CNJ contribuíram com a publicação ao selecionarem votos que, entre outros temas, trataram da regulamentação das diretrizes de conduta e procedimentos dos magistrados e tribunais durante o período eleitoral de 2022, assim como sobre a inclusão de candidato de fenótipo branco em cota racial em concurso da magistratura.
Justiça 4.0, contratos públicos sustentáveis, segurança institucional do Judiciário, espetacularização do processo penal e políticas públicas de proteção à mulher vítima de violência estão entre os temas que podem ser lidos na publicação de 260 páginas, disponibilizadas no site do Conselho. Entrevista com o diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) Oscar Vilhena Vieira sobre o papel do Poder Judiciário, em especial do CNJ, como instituição pública e democrática, considerando o atual contexto social e político do Brasil também consta na publicação. A apresentação da Revista ficou a cargo do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP/CNJ), o juiz Ricardo Fioreze.
“Para fazer frente à sua missão de melhor conhecer a função jurisdicional brasileira, assim como os problemas dos diversos segmentos do Poder Judiciário, o CNJ, por meio de seu Departamento de Pesquisas Judiciárias, publica diagnósticos ricos em dados e análises, sempre pautados no rigor científico e acadêmico”, registrou o magistrado.
O primeiro artigo apresentado é “A Lei Maria da Penha e a Justiça Restaurativa”, elaborado pelas juízas Adriana Ramos de Mello e Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo e pelo juiz Cláudio Camargo dos Santos, sobre projeto desenvolvido no Paraná com homens participantes de curso de reeducação em gênero e de grupos de apoio. O texto trata da ação firmada entre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e a 1ª Vara Criminal de Maringá, que tem competência para receber os autos de prisão em flagrante, com objetivo de fazer com que os autuados envolvidos em violência de gênero, por meio da liberdade provisória que lhes é concedida, cumpram medidas protetivas consistentes na participação em curso de reeducação em gênero e em grupos de apoio, fazendo-se a opção pela utilização da metodologia dos círculos de construção de paz.
Ainda em relação ao tema da violência de gênero, o artigo das magistradas Fátima Maria Rosa Mendonça, Aline Monteiro de Freitas Menezes e Fernanda Cláudia da Silva discorre sobre a importância de políticas públicas extensivas na proteção da mulher vítima de violência doméstica, por meio do estudo de caso sobre o Projeto Direito de Sorrir, que tem foco na saúde bucal das vítimas. A área buco maxilar é uma das mais afetadas pela violência doméstica, causando lesões em toda a região, muitas vezes causando perdas dentárias e afetando a autoestima das mulheres.
Em outro artigo, o juiz Caio Watkins e o procurador Marco Antonio Rodrigues dissertam sobre os núcleos do Justiça 4.0, programa criado pelo CNJ para modernizar e aprimorar serviços do Poder Judiciário. Também há análise comparada do impacto das novas tecnologias na administração da Justiça e outra análise da regulação e desafios práticos dos criptoativos, de autoria da conselheira do CNJ Salise Sanchotene, em coautoria com a pesquisadora de Direito Tributário Internacional, Doris Canen.
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A e-Revista CNJ é revista dedicada à análise de variados temas relacionados à Justiça, como direitos humanos, meio ambiente, garantia da segurança jurídica, combate à corrupção, incentivo ao acesso à justiça digital, uniformização e capacitação dos magistrados e servidores. Entre 2019 e 2022, a Revista acumula mais de 65 mil visualizações.
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Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
