O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) cadastrou mais de 11,5 mil registros de empresas ou pessoas físicas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Todas respondem ações trabalhistas já transitadas e julgadas, a chamada fase de execução –quando mesmo condenado, o devedor não paga o que foi determinado e a Justiça do Trabalho aciona outros mecanismos para que o débito seja efetivamente quitado.
O BNDT foi instituído pela lei 12.440/2011, que entrou em vigor no último dia 04 de janeiro. A lei exige a emissão da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) para aquelas empresas que pleiteiam incentivos fiscais ou pretendam participar de licitações públicas. Para as empresas devedoras conseguirem a Certidão precisam estar em dia com a Justiça do Trabalho. Ao todo foram realizados 11.579 registros do TRT/PI no Banco de Devedores Trabalhistas.
O juiz auxiliar da Presidência do TRT/PI Roberto Wanderley Braga, explica que à medida que os devedores forem quitando seus débitos serão retirados do BNDT e poderão emitir a certidão negativa. “Da mesma forma, os novos processos que forem entrando na execução serão incluídos na lista. A CNDT é mais um instrumento para que os conflitos judiciais sejam finalizados, fazendo com que a decisão da Justiça do Trabalho seja cumprida de fato”, explica Roberto Wanderley.
O diretor do Serviço de Informática do Tribunal, José de Anchieta de Araújo, informa que a emissão do CNDT pode ser realizada através das páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dos Tribunais Regionais do Trabalho. A Certidão é gratuita e tem validade em todo território nacional por um prazo de 180 dias.
Fonte: TRT/PI
