O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), através de seu Comitê de Apoio à Administração (CAD) – comissão que tem a função de promover o contínuo aprimoramento da administração judiciária do Tribunal – aprovou, nesta terça-feira (21/3), a minuta do Ato que institui o Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito da Justiça trabalhista fluminense. O TRT seguiu a Recomendação de Nº 38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta as instituições a adotarem mecanismos de cooperação nacional, ativa, passiva e simultânea, entre os órgãos do Poder Judiciário da União e dos Estados, preservando as respectivas competências e observado sempre o princípio do juiz natural.
A Cooperação Judiciária será coordenada na 2ª instância por um desembargador e, na 1ª instância, por um juiz de Vara do Trabalho, que serão designados em breve pela Presidência do Tribunal. Os magistrados exercerão suas atribuições sem prejuízo da função judicante. O Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação (Nuceci) dará o suporte administrativo às atividades relacionadas à Cooperação Judiciária.
A finalidade do projeto é dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre os órgãos judiciários e outros operadores sujeitos do processo, não só para cumprimento de atos judiciais, mas também para harmonização e agilização de rotinas e procedimentos forenses, fomentando a participação dos magistrados de todas as instâncias na gestão judiciária. A constituição do Núcleo de Cooperação Judiciária é uma das metas gerais estabelecidas pelo CNJ, a ser cumprida por todos os Tribunais brasileiros em 2012.
Outras deliberações – Comissão Permanente de Segurança (CPS) – Com base na Resolução Nº 104 do CNJ, que prevê a criação da CPS a fim de cuidar das questões relativas à segurança dos magistrados e das instalações judiciárias e administrativas, o desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, vice-presidente do TRT-RJ, apoiado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), sugeriu a criação da Comissão, aprovada pelo CAD nesta terça-feira. A composição e as atribuições do grupo serão definidas e apresentadas na próxima reunião do Comitê.
Transmissão de dados e imagens por fac-símile – Em função dos recentes problemas apresentados pela incompatibilidade do Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc) com os certificados digitais dos advogados, o CAD aprovou a suspensão, temporária, do Ato da Presidência de Nº 13/2011, que proibia o uso do fac-símile. O Tribunal segue a orientação do Ofício Circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Nº 11/2012, que solicita aos Regionais a adoção de providências que permitam a transmissão de dados e imagens pelo antigo fac-símile para o recebimento de petições. O fato tem causado transtornos ao exercício da advocacia e vem prejudicando o acesso dos jurisdicionados à Justiça do Trabalho.
PADs – Outra pauta aprovada pelo Comitê foi a proposta do Núcleo de Gestão da Qualidade, vinculado à Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI), para publicar, na intranet do Tribunal, os indicadores que constam nos Padrões Administrativos (PADs) de cada unidade do TRT-RJ, com o objetivo de conferir maior transparência aos processos de trabalho. Para o alcance das metas e objetivos, é fundamental a adoção de um sistema de medição que possa auxiliar o gestor no monitoramentos dos resultados.
Cerimonial reestruturado – A Seção de Apoio Operacional e Cerimonial (Seaoc) sofrerá uma adequação em sua atual estrutura. Foi aprovada pelos integrantes do CAD a criação de um Setor, responsável pela “Gestão de Viagens” – caberá a este setor fazer a emissão de bilhetes aéreos, monitorar chegadas e partidas, cotação, traslados, reservas de hotéis nesta e em outras cidades, contatos, além da conferência de faturas.
Certidão de Crédito Trabalhista – Por sugestão do desembargador Cesar Marques Carvalho, assessor da Presidência, o CAD apreciou a minuta de Resolução Administrativa para a expedição da certidão. Foi deliberada a manutenção do Ato da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com algumas sugestões de alteração no texto da Resolução. As modificações serão submetidas à aprovação do Órgão Especial, que se reunirá na próxima semana.
Do TRT-RJ
