O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) desembargador Mozarildo Cavalcanti firmou termos de compromisso com diversas instituições, visando garantir pagamento às pessoas que tinham ações na Justiça.
O primeiro trimestre deste ano apresenta resultados efetivos nas negociações promovidas pelo Núcleo de Precatórios do TJRR. Mais de R$ 3 milhões em dívidas junto a prefeituras e instituições públicas estaduais e municipais foram viabilizadas pra pagamentos de pessoas diversas que tinham ações tramitando contra essas instituições.
A medida, segundo a coordenadora do Núcleo, Valdira Silva visa possibilitar a essas instituições públicas, principalmente prefeituras, que fiquem com as contas atualizadas e para que não fiquem, no caso dos executivos municipais, impedidas de firmar convênios ou até de receber o repasse federal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por inadimplência.
Ela explicou que a maioria das dívidas destas instituições está relacionada a serviços prestados por meio de empresas terceirizadas e encargos trabalhistas. “São referentes a demandas que foram processadas em juízos das varas estaduais, muito provavelmente esses credores prestaram algum serviço e esse serviço não foi pago por alguma dessas instituições e foi ajuizado. Em suma, são dívidas cobradas judicialmente o que gera o precatório”, explicou.
O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, destacou que o Poder Judiciário de Roraima vem sendo bem avaliado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem constatado as boas práticas de gestão e cobrança desses precatórios. Segundo ele, agora o trâmite para pagamento está tendo o devido encaminhamento e a previsão é que os beneficiados recebam neste mês de abril.
“O CNJ verificou empenho das autoridades e servidores encarregados desta tarefa, com as boas práticas no trato dos precatórios, sendo o Núcleo de Precatórios do TJRR muito bem avaliado na última inspeção em 2018”, comemorou, ressaltando que além de uma boa prática, se trata de um processo inovador, pois o tribunal disponibiliza o parcelamento, antes que a instituição se torne inadimplente. “Com isso, garantimos a devida efetividade na prestação jurisdicional”.
Confira a dívidas negociadas
Os últimos Termos de Compromisso firmados foram com a Prefeitura do Município de Caracaraí, que possui uma dívida de R$ 51.476,80 e foi dividida em sete parcelas de pouco mais de R$ 7 mil reais com o prazo para quitação até novembro deste ano.
Na sequência, a PMBV (Prefeitura Municipal de Boa Vista) teve precatórios, sendo um total de R$ 3.215.058,12, parcelados em nove vezes de R$ 357.228,68, com previsão término em dezembro de 2019.
A Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recurso Hídricos) também negociou R$ 59.541,38, que foram fracionados em cinco vezes de R$ 14.885,34, que serão quitados até agosto.
Por fim, as contas que foram atualizadas por meio do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Roraima, foram as da Fetec (Fundação de Educação, Turismo, Esporte), que firmou um Tempo de Compromisso no montante de R$ 190.659,00, para serem pagos em parcelas de R$ 31.776,50, com a quitação prevista para setembro de 2019.
Fonte: TJRR
