O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, abriu, na segunda-feira (16/11), o webinário “Principais Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário”. O evento, realizado de forma remota pelo canal da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) na plataforma YouTube, foi mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJMG Delvan Barcelos Júnior e contou com a participação da desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Denise de Souza Luiz Francosky e do advogado Rodrigo Aguirre de Castro. Eles expuseram os principais aspectos e desafios para a implementação da lei nos tribunais de justiça do país.
Também participaram o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial, desembargador Tiago Pinto; o superintendente administrativo adjunto do Tribunal, desembargador José Arthur Filho; a superintendente adjunta da Ejef, desembargadora Mariangela Meyer; e a assessora especial administrativa do Tribunal, Tatiana Camarão.
Gilson Lemes salientou que a Lei Geral de Proteção de Dados é um tema instigante que toca em um dos grandes debates atuais, em função do contexto em que vivemos, de uma acelerada revolução tecnológica que coloca a sociedade diante de desafios inéditos. “O mundo experimenta, neste momento, a desmesurada produção de dados sobre as pessoas, em uma velocidade nunca vista antes em nossa história. Essas informações vinham circulando sem limites, provocando questionamentos diversos, em diferentes sociedades, especialmente em face de escândalos de vazamentos de dados.”
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O presidente do TJMG lembrou que os dados terão importância semelhante, no século atual, ao que o petróleo representou no século passado e as máquinas a vapor representaram no século XIX. “Foi nesse contexto, e seguindo tendências internacionais, que foi implementada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor visando à proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre em território brasileiro.”
De acordo com Lemes, a lei tem impactos diretos no Poder Judiciário, pois exige que cada tribunal estadual desenvolva seu programa de proteção de dados pessoais, a fim de regular internamente o tema e informar amplamente seu público interno sobre as disposições da nova norma legal. “Somos guardiões de um imensurável volume de dados de milhões de cidadãos e precisamos, o mais rapidamente possível, nos aprofundar nos aspectos principais da LGPD no Poder Judiciário, amplificando este debate no TJMG.”
O 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto, lembrou que o Brasil entrou para a lista dos países que já têm normas específicas para definir os limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. “Já entramos para a era dos dados, e o tratamento que se dá e as repercussões do manuseio das informações são de alta importância.”
Próximas gerações
A desembargadora do TJSC Denise de Souza Luiz Francoski tem papel de destaque na implementação da LGPD na Corte catarinense. Em sua apresentação, ela falou dos aspectos práticos na implementação da lei nos Tribunais de Justiça.
Em Santa Catarina, onde o processo já começou, a desembargadora destacou que a lei não deve ser implementada apenas em tribunais de justiça, mas também em outras organizações públicas ou privadas. “Não é apenas uma nova lei, mas sim algo que vai interferir na nossa cultura com relação à proteção e guarda da nossa privacidade, tanto no aspecto pessoal, quanto no familiar e profissional. E vai fazer muita diferença nas próximas gerações.”
O advogado paranaense Rodrigo de Castro, autor de vários livros sobre o assunto, tratou do tema “Gestão de Riscos e Proteção dos Dados Pessoais”, destacando que é fundamental o engajamento das pessoas dentro de um determinado tribunal de justiça, para a implementação dos processos que tratam da LGPD. “Não é simples e precisamos da participação não apenas governamental como também da iniciativa privada para um maior entendimento do assunto, que é de suma importância para todos nós.”
“É um tema complexo, mas que deve ser iniciado dentro de organizações públicas ou privadas. Neste contexto, me lembro da ativista norteamericana Rosa Parks, que, ao entrar em um ônibus com lugares definidos para negros e brancos, teve a coragem de sentar-se em um lugar para brancos, e foi multada. O gesto de Rosa Parks levou Martin Luther King a iniciar uma longa jornada na luta pelos direitos dos negros. Sejamos Rosa Parks dentro dos Tribunais de Justiça do Brasil, dando o primeiro passo para a implementação deste processo.”
Fonte: TJMG
