O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) publicou, na última quinta-feira (18/3), três atos normativos relacionados à política interna de proteção de dados pessoais em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)M/a>. Ainda foi disponibilizada página no site do Tribunal, de forma a tornar pública e transparente as ações voltadas à conformidade com a LGPD.

A Portaria nº 322/2021 – AssPres atualiza a Política de Segurança da Informação do TJMSP. Já a Portaria nº 323/2021 – AssPres institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Portaria nº 324/2021 – AssPres institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do sítio eletrônico. Em fevereiro, já havia sido publicada a Resolução 71/2021, que atribuiu ao Vice-Presidente do Tribunal a função de “Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais” e instituiu o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

O acesso à página de Proteção de Dados Pessoais pode ser feito em https://www.tjmsp.jus.br/protecao-de-dados-pessoais/ ou, navegando pelo site, pelo menu superior “Proteção de Dados”. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pode ser acionado por meio do endereço eletrônico encarregado.lgpd@tjmsp.jus.br.

Fonte: TJMSP