O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, no dia 6 de agosto, resolução que institui, na Comarca de Fortaleza, a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia para que a pessoa presa em flagrante delito seja apresentada a um juiz o mais rápido possível. O texto também altera a competência e denominação da 17ª Vara Criminal da capital, que passa a ser Vara Única Privativa de Audiências de Custódia.
A instalação da Vara de Audiências de Custódia será dia 21 de agosto. A solenidade contará com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski.
A resolução considera a Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, além do direito de não serem mantidos na prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Também ressalta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo a qual a pessoa presa deve ser conduzida, sem demora, a um magistrado.
O texto aprovado estabelece que as audiências sejam gravadas e contem com a presença de promotor de Justiça e advogado ou defensor público. Dependendo do caso, o juiz poderá determinar a prisão do autuado, a soltura, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ou domiciliar, ou ainda o cumprimento de medidas cautelares.
A Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza terá à frente a juíza Marlúcia Bezerra, que esteve presente na sessão do Órgão Especial. Ela contará com um magistrado auxiliar para atuar, com exclusividade, perante o Juízo.
A unidade judiciária funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua e terá onze salas: quatro para audiências, duas de apoio ao Ministério Público do Estado (MP/CE), duas de apoio à Defensoria Pública, uma destinada ao atendimento do público, uma para Secretaria Judiciária (Sejud) e uma para perícia.
Também foram implementadas quatro celas para os presos que serão atendidos nas audiências. Além disso, os policiais que trabalham na carceragem irão para um novo ambiente reservado e climatizado, com copa e banheiros privativos.
Fonte: TJCE
