O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convida as prefeituras municipais goianas a participarem da 2.ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, que será realizada nos dias 17 a 21 de março de 2025.
O objetivo da campanha é estimular a autocomposição tributária, a obtenção de acordos entre as partes envolvidas, propiciando ao contribuinte devedor a regularização de seus débitos e, ao ente municipal credor, o recebimento mais rápido de seu crédito tributário. Para aderir, é necessário que o Poder Executivo Municipal se manifeste o quanto antes, via ofício, a ser encaminhado para mov.conciliacao@tjgo.jus.br, de modo a viabilizar a realização do evento, na municipalidade.
A Semana Nacional da Regularização Tributária é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o território nacional. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.
Na 1.ª edição do evento, em 2023, foram realizados 16.201 acordos, com uma recuperação de créditos negociados que superou os 95 milhões de reais no estado. Mais informações: 3018-6738 (Nupemec/TJGO).
