O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da sua Comissão de Conflitos Fundiários, a Corregedoria Geral da Justiça e a Defensoria Pública do Estado, realizou audiência pública nessa quinta-feira (15/06) em que foi fechado acordo beneficiando cerca de 3 mil famílias que moravam numa ocupação irregular em Imperatriz. Participaram representantes de empresas e das comunidades Jackson Lago e Vila Esperança, do bairro Bom Jesus, com o objetivo de encontrar solução para uma antiga demanda possessória, envolvendo as empresas BRDU SPE Florença Empreendimentos e Capital Construções e Empreendimentos.
“O que o Judiciário do Maranhão quer é, justamente, regularizar a posse deles, no sentido de garantir a cada um o título de propriedade”, destacou o presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMA, desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Ele lembrou que a ocupação da área é garantida para os atuais moradores e que a etapa seguinte será o Reurb.
A Lei n° 13.465/2017 define Reurb como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Uma vistoria técnica da Comissão foi realizada na manhã de 14 de junho, véspera da reunião, com a participação de membros da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária do Município de Imperatriz.
A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Ticiany Gedeon Maciel Palácio explicou que regularização fundiária não significa apenas a entrega de um título de propriedade definitivo, mas também, uma série de medidas urbanísticas a serem tomadas pelo município, como saneamento básico, implantação de equipamentos públicos, hospitais, creches, dentre outros.
O secretário da CCF/TJMA e membro do Núcleo Estadual de Regularização Fundiária e Terras Públicas da CGJ, Daniel Pereira de Souza, disse que esse acordo vai permitir que, pelo menos, 8 mil pessoas sejam diretamente beneficiadas com a titulação dos imóveis. Ele relata que o acordo põe fim a três demandas possessórias e garante o direito de propriedade para as pessoas que, ao longo do tempo, conquistaram um pedaço da terra.
Acordo
O desembargador Gervásio dos Santos reforça que houve um consenso para que as famílias permaneçam no local, e as empresas discutam o processo de desapropriação, que o município interpôs a elas, a fim de definir uma indenização. O presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMA disse ainda que, com o acordo alcançado, termina a função da Comissão, e começa uma nova fase. Ele antecipou que, muito em breve, estará em Imperatriz o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, para dar início à nova fase.
Segundo o acordo, depois de ouvir declarações dos interessados e interessadas, as partes, livremente, disseram que teriam interesse nos termos de que as ações possessórias seriam extintas com resolução de mérito.
Também ficou definido que, firmado o acordo e prolatada a decisão de homologação, fossem adotadas providências junto ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para, saneados os autos, sentenciar a ação de desapropriação. Já as lideranças comunitárias deverão se comprometer em manter o estado da ocupação, impedindo ou comunicando à Comissão sobre eventual nova ocupação no local em que estão sediados os núcleos comunitários “Jackson Lago” e “Vila Esperança”. A Corregedoria Geral da Justiça, por sua vez, vai adotar providência junto a Prefeitura para implementar o Projeto de Regularização Fundiária nos moldes da Lei Nacional 13.465/2017, entre outros termos.
Também participaram do encontro o juiz conciliador e membro da Comissão, Marcelo Oka; o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Thiago Henrique Oliveira de Avila; e o defensor público estadual Adriano Oliveira da Silva Júnior. Presentes, as lideranças comunitárias Itamar Rodrigues Teixeira, Edna Oliveira de Lucena, Ceyla Maria da Conceição de Sousa da Silva, Francisco Lopes, Manoel Barbosa Silva, Ivanir de Santana Silva; o defensor público estadual Adriano Oliveira da Silva Júnior, além de representantes das empresas.
