O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador Ribamar Lima Junior, assinou na última terça-feira (27/8) o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. O magistrado representou o TRT-10 no acordo firmado juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), firmando o compromisso do Regional em apoiar os objetivos do pacto.
Já são mais de 350 signatários dos três Poderes, em todos os níveis da Federação. Segundo a gestora regional do Subcomitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-10, juíza do Trabalho Laura Ramos Morais, o Pacto Nacional pela Primeira Infância possui uma interseccionalidade entre sociedade civil, Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, universidades, entre outros.
A magistrada explica que o objetivo do pacto é implementar políticas públicas de proteção às crianças de 0 a 6 anos de idade. “A finalidade é a garantia de direitos a saúde, educação, lazer, alimentação de qualidade, ou seja, proporcionar uma infância plena. E o TRT, na área trabalhista, analisa cuidadosamente os processos que versam sobre licença maternidade, licença paternidade, aprendizagem, bem como garantir às gestantes, ou mães de crianças nessa idade, o pleno acesso à Justiça.”
Ainda de acordo com a juíza Laura Ramos Morais, também são contempladas pelo pacto políticas públicas para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, como, por exemplo, a existência de sala especial de depoimento para crianças que foram vítimas de abusos e/ou violações de direitos, além de a formulação de parcerias que contribuam para capacitação profissional de pais de crianças vulneráveis.
