A Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou, no mês de julho, as primeiras decisões judiciais em linguagem simples, como resultado de um projeto desenvolvido no Judiciário do Tocantins para produzir decisões em linguagem simples e permitir a compreensão por todas as pessoas do que é julgado em cada processo.
A iniciativa faz parte de um projeto da CPAI (Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão) do Tribunal de Justiça, presidida pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, alinhada ao Programa “SimplesTOC”, implantado em novembro de 2023, antes da adesão do TJTO ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em dezembro. O Pacto visa estimular o uso da linguagem simples em todo o Judiciário brasileiro, como forma de promover o acesso à justiça e fortalecer a cidadania.
E também atende à recomendação de nº 144, do mesmo conselho, para que os tribunais e conselhos do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizem a linguagem simples, clara e acessível, no lugar da linguagem jurídica, considerada complexa, sem acessibilidade, sem inclusão e que dificulta a compreensão dos documentos judiciais por todas as pessoas.
Para a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, este é um grande passo para o Judiciário tocantinense.
Essa medida visa democratizar o acesso à Justiça, permitindo que mais cidadãos e cidadãs compreendam de forma clara e objetiva os casos julgados. Acreditamos que uma linguagem mais simples e acessível é fundamental para fortalecer a confiança da população no sistema judiciário e garantir que todos tenham a oportunidade de entender seus direitos e deveres. Estamos comprometidos em tornar a Justiça mais próxima da sociedade, e essa iniciativa é um passo significativo nesse sentido. – disse a presidente.
A linguagem simples é uma forma de escrever e se comunicar de maneira clara, concisa e objetiva, evitando jargões e termos técnicos complexos, muito comuns no ambiente jurídico. O objetivo é garantir que qualquer pessoa, independentemente do seu nível de escolaridade ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo de um documento.
Projeto originou modelo de decisão judicial
Conforme a CPAI, as decisões fazem parte de um piloto, o projeto “Decisão em Agravo em Recurso Especial em Linguagem Simples”, para implementar a linguagem simples em decisões do Tribunal. O objetivo é criar um modelo de decisão judicial que seja mais fácil de entender, utilizando termos simples e recursos visuais, e será concluído até o final do ano.
Segundo a CPAI, o projeto surgiu durante o Curso de Agentes de Linguagem Simples, na Escola da Magistratura (Esmat), em que um grupo de participantes, o “Chambari” – em referência à culinária e cultura típica tocantinense –, apresentou como produto final uma minuta (rascunho) de decisão simplificada, que seguiu para a Presidência do Tribunal de Justiça adequar e aprovar como modelo. A partir daí, três versões do mesmo tipo de decisão da Presidência, foram testadas em sua compreensão por público interno e externo, com idade entre 18 e 80 anos.
Dez decisões estão publicadas em linguagem simples e com diagramação com recursos visuais para facilitar a compreensão. Conforme o projeto, neste piloto, a linguagem simples está sendo implantada em processos de “Agravo em Recurso Especial”. Os documentos já publicados tratam de processos sobre validação de diploma de graduação obtido no exterior por universidade tocantinense e de uma ação de cobrança entre empresas.
Conheça o tipo de processo julgado e o modelo de decisão em linguagem simples
Neste modelo, o caso analisado foi decidido no dia 18 de julho, em que uma empresa de comércio de produtos hospitalares foi condenada a pagar um valor a outra, mas discordou da decisão e apresentou recurso (chamado apelação) ao Tribunal de Justiça.
O Tribunal não aceitou o recurso por ter sido apresentado fora do prazo, o que motivou novo recurso, chamado Recurso Especial. Este recurso é usado quando uma parte do processo, por não concordar com a decisão do Tribunal de Justiça sobre algum recurso, e pede para o caso ser remetido para o Superior Tribunal de Justiça, o STJ.
No caso, em outra decisão, a presidente do Tribunal de Justiça entendeu que não cabia o recurso especial, com base no entendimento de que o STJ não reexamina detalhes específicos (as provas e os fatos) dos casos julgados pelos tribunais.
A empresa apresentou mais um recurso, chamado “Agravo em Recurso Especial” para mudar a decisão da Presidência. A presidente então decidiu, em linguagem simples, que não iria mudar sua própria decisão, mas remeteu o caso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mais sete iniciativas em linguagem simples inscritas em premiação nacional
Além do projeto para produção de decisões em linguagem simples, o Tribunal de Justiça do Tocantins submeteu ao Prêmio CNJ de Qualidade 2024 mais sete iniciativas implantadas no Judiciário tocantinense que buscam a utilização de linguagem simples, clara e acessível para facilitar a compreensão da informação.
