O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aderiu, oficialmente, ao “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 4 de dezembro de 2023 e voltado para simplificar a linguagem jurídica em atos e documentos judiciais e administrativos emitidos pelos tribunais do país.
O pacto prevê ações e projetos a serem desenvolvidos em todos os níveis e áreas da Justiça, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
Por meio de ofício, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, respondeu à solicitação da juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, manifestando interesse na adesão ao pacto, após consulta direcionada aos tribunais dos estados.
Simplificação da linguagem jurídica
Na prática, o Judiciário maranhense já desenvolve ações da política de simplificação da linguagem jurídica por meio do Projeto “Simplificar é Legal”, criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e instituído pela Portaria-Conjunta nº 42/2023, em 4 de outubro do ano passado, a dois meses do lançamento do pacto nacional pelo STF.
Conforme os objetivos do projeto, a simplificação de documentos tem como princípios promover o acesso à Justiça, a inclusão social e o exercício da cidadania; aproximar o Poder Judiciário da sociedade; promover a transparência e acessibilidade à informação pública, como dever do Estado e direito do cidadão; incentivar o uso de linguagem inclusiva; contribuir para o combate à desinformação sobre o Poder Judiciário e priorizar o foco no cidadão na gestão da comunicação da Justiça.
Dentre as ações do projeto, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a fim de adotar novos modelos para os mandados judiciais cíveis, baseados em linguagem simples e Direito Visual, no cumprimento de ordens judiciais, a ser implantado nos próximos meses, pela Corregedoria da Justiça.
Produção de sentenças e acórdãos
Outra ação em andamento, são os cursos de Linguagem Simples na produção de sentenças (decisões individuais) e acórdãos (decisões coletivas), ministrados pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), voltados para a capacitação de analistas judiciários que trabalham em gabinetes judiciais em primeiro e segundo graus, já em curso com os servidores das comarcas.
A política de simplificação da linguagem do Judiciário maranhense está divulgada na página do projeto no portal do Poder Judiciário do Maranhão, acompanhado da legislação que o fundamenta, peças de comunicação simplificada e as ações de capacitação realizadas até o momento.
Após o lançamento do pacto nacional pela Linguagem Simples pelo STF, o movimento pela simplificação da linguagem jurídica na comunicação com o cidadão angariou apoio e adesão dos tribunais de Justiça nos estados.
Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A “Linguagem simples no Juizado: inclusão e cidadania” será o tema central do 53º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que será realizado 15 a 17 maio de 2024, no Palácio Popular da Cultura, em Campo Grande (MS), que discutirá a importância de priorizar a técnica de linguagem simples na comunicação de atos judiciais na sociedade.
Boas práticas no uso da linguagem simples e direito visual já foram verificadas em iniciativa de juízes e juízas da 1ª Vara de Presidente Dutra; 3ª Vara Criminal de Imperatriz; 3ª Vara de Codó e 5º Juizado Cível e das Relações de Consumo, dentre outros setores administrativos do Tribunal e da Corregedoria.
Fonte: TJMA
