No último sábado (8/3), a juíza de direito Andréa Brito, titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) e da Coordenadoria Estadual das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), participou do “Encontro de Mulheres Negras – AMN”. O evento, realizado na Assemurb, reuniu autoridades, atores e representantes de movimentos sociais para comemorar o Dia Internacional da Mulher, “não com festa, mas com luta, resiliência e resistência”, como destacou a diretora do AMN, Almerinda Cunha.
Dessa forma, o debate de temas de fundamental importância para o combate às agressões de gênero, como segurança e políticas públicas, direitos humanos e reinserção social. O centro do debate, no entanto, foi o papel do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o fomento do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Funseg) no apoio a projetos destinados à reinserção social e ao enfrentamento da discriminação de pessoas egressas do sistema prisional, bem como na busca de soluções alternativas ao encarceramento, sempre que possível.
Além da juíza de direito Andréa Brito, o encontro também contou com a presença da procuradora do Ministério Público Patrícia Rego; da representante do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Goreth Silva; as representantes de vários movimentos sociais solidários e com elementos de luta comum com as mulheres negras, como as mulheres das periferias; e de mulheres indígenas.
A titular da Comsic e da Vepma falou sobre a importância da formulação de novas políticas judiciais dedicadas a ampliar e tornar mais efetiva a proteção de mulheres vítimas de violência. A magistrada ressaltou a colaboração do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) na implementação de ações afirmativas que visam reduzir a desigualdade de gênero e a necessidade de desenvolver estratégias locais eficientes.
“O Tribunal de Justiça do Acre vem atuando com ações muito firmes, desde formação até ações afirmativas em prol da proteção e da redução da desigualdade de gênero. A maioria da proteção à mulher visa formular todas as políticas do Poder Judicial voltadas à proteção de gêneros, em especial à proteção à mulher vítima de violência. Por isso, é muito importante que todas e todos nós possamos contribuir para que haja um desenvolvimento eficiente nas estratégias locais. Eu destaco aqui que hoje nós nos reunimos para refletir sobre a necessidade de uma Justiça plural, que reconheça e respeite a diversidade das vivências”, expressou a magistrada.
A procuradora do Mpac, Patrícia Rego, por sua vez, ressaltou a gravidade da violência de gênero no estado do Acre, onde as taxas de feminicídio são alarmantes, registrando que o feminicídio é um crime evitável e que muitas mulheres que foram vítimas não tinham acesso a medidas protetivas ou não procuraram ajuda das autoridades. Ela enfatizou a importância de alcançar essas mulheres, muitas das quais sequer reconhecem que estão sofrendo violência, ao afirmar que a sensibilização e a educação são fundamentais para combater essa realidade e que é necessário capacitar os profissionais de saúde para que possam ajudar a identificar e ajudar mulheres em situação de violência.
“O feminicídio, ele é um crime plenamente evitável. Só para vocês saberem, 88% das mulheres que foram vítimas de feminicídio no Acre foram mulheres que não procuraram o sistema de segurança pública e de justiça. Precisamos divulgar canais de denúncia, precisamos informar essas mulheres. Os agentes de saúde precisam estar capacitados e atentos para essas mulheres que sofrem violência (para a identificação de casos de agressões não denunciadas ao poder público e, em sendo o caso, já acionar a polícia ostensiva). Quando nós alcançarmos essas mulheres, nós vamos ceifar a violência lá no início”, comentou a procuradora de Justiça Patrícia Rego.
Luta
“Nós tínhamos essa resolução: se não fosse para discutir novas políticas, novas ações que acrescentem e fortaleçam ainda mais a nossa luta, nós nem viríamos. Estou gratificada pela fala das duas. Foi muito bom. Bingo para nós, porque acertamos. Bingo também para esse plenário, com lideranças atentas, ouvindo e aprendendo, porque a complexidade em nossa luta é muito grande. Essas são nossas estratégias: intensificar a orientação e esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos, sobre as políticas e tipo de violência contra as mulheres; envolver os movimentos sociais, associações de moradores e sindicatos no combate às violências contra as mulheres; solicitar aos órgãos públicos que criem espaços de debate e esclarecimento sobre a Lei Maria da Penha e os tipos de violência; campanhas estaduais e municipais de combate às violências e ao racismo, além de solicitar ao governo do estado e às prefeituras a implementação da Lei 4.328/2024 (que entre outros, prevê a qualificação dos gestores estaduais, através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade)”, considerou a diretora da AMN.
“Estamos fazendo um ótimo trabalho em conjunto com as mulheres negras. Nos trazem grandes ideias que a gente vem aplicando, né? Já aplicamos o curso para o cabelo afro, já foi implementada essa política pública; está sendo implementado o ciclo terapêutico com psicólogas em rodas de conversa com as mulheres negras, que tem contribuído muito para que essas políticas cheguem até as mulheres do interior – e da capital também. Temos o projeto Papo Reto, no qual são feitas palestras com os alunos nas escolas que combatem o racismo dentro do sistema. Então, a gente quer a ideia de vocês, que é que vocês contribuem também para a gente estar, cada vez mais, melhorando a política pública para o estado”, ponderou, ao fim do evento, a secretária de Estado da Mulher (em exercício), Laura Cristina Souza.
A AMN
A Associação de Mulheres Negras do Acre é uma organização fundada em 2015 com o objetivo de unir e mobilizar mulheres negras para enfrentar desigualdades, racismo e exclusão social. A associação promove atividades como cursos, oficinas e eventos, incluindo a participação em iniciativas como a Marcha das Mulheres Negras. Além disso, o movimento também luta pela implementação de políticas públicas, como a efetivação da Lei 10.639/03, que trata do ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas.
