A partir do próximo ano, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), devem ser criados em praticamente todas as comarcas os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). O novo CPC seguiu direcionamento do CNJ estabelecido pela Resolução n. 125/2010, para garantir a presença de mediadores e conciliadores com atuação técnica. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) apostou na modalidade da seleção pública de conciliadores para atender a esse dispositivo legal sem impactar na folha de pagamento de pessoal da Justiça estadual. Com isso, já foram nomeados 273 candidatos e até o final do ano deverão ser selecionados 753 conciliadores e 498 juízes leigos.
Nos Cejuscs devem ocorrer os mutirões, assim como as sessões e audiências de conciliação e mediação. Para que funcionem da forma ideal, os centros precisam contar com conciliadores e mediadores do quadro, ou auxiliares da Justiça que são profissionais cadastrados e com formação especializada.
“A solução encontrada foi fazermos uma seleção pública de conciliadores, que serão remunerados pela produtividade, utilizando verba do orçamento de custeio e investimento. Ou seja, não mexemos na verba de pessoal”, explica o juiz auxiliar da presidência Anderson Bastos, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJBA.
“Vamos pagar com recursos que entram das taxas cartorárias. Os gastos não repercutirão no índice de comprometimento da receita corrente líquida do Estado. Com isso, o tribunal conseguirá atender e administrar a nova demanda sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, complementa.
A seleção pública tem prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. Após esse período, uma nova seleção é feita, caso necessário. Selecionados, os candidatos a conciliadores e mediadores receberão formação inicial, presencial. Os conciliadores e mediadores serão remunerados de acordo com os métodos que utilizarem nas audiências ou sessões. Os valores serão estipulados pelo tribunal, respeitando um limite máximo remuneratório.
Para o presidente da Comissão de Acesso à Justiça do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, a abordagem do TJBA foi bastante criativa.“A Resolução do CNJ deu ampla liberdade aos tribunais adotarem quaisquer formas necessárias de estruturação para a criação dos Cejuscs. O novo CPC e a Lei de Mediação seguiram esta mesma linha e pelo modelo apresentado pelo TJBA percebe-se que estamos no caminho certo: é preciso respeitar a autonomia dos tribunais para gerirem realidades locais da melhor forma”, avaliou o conselheiro.
Guia de Conciliação e Mediação – Em junho, o CNJ elaborou e publicou em seu portal o Guia de Conciliação e Mediação: orientações para implantação de Cejuscs, com parâmetros para o trabalho de servidores e magistrados na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. A publicação visa facilitar o processo de implantação dessas unidades destinadas ao trabalho de mediação e conciliação e cuja criação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC).
Para atender a população do estado, além de mais conciliadores, o TJBA também deve ampliar o número de Cejuscs. Atualmente, a Bahia possui 215 comarcas e dispõe de 101 Centros Judiciários de Solução de Conflito. A maioria (96) trabalha apenas com conciliação pré-processual e apenas cinco são completos, ou seja, fazem audiências de casos ainda não judicializados e daqueles que já viraram processos. Em Salvador, funcionam 40 Cejuscs; os demais 61 centros funcionam no interior.
Está prevista também a transformação dos atuais Balcões de Justiça e Cidadania (cerca de 90 unidades em todo o Estado) em novos Cejuscs comunitários. Esses centros, segundo informação do Tribunal, irão abranger 44 comarcas em todo o estado, cuja soma da população (6,93 milhões habitantes) corresponde a quase metade da população de todo o Estado da Bahia.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
