O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio da Portaria Conjunta TJPA/SEAP n. 001/2024, criou o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Pará (Cepp). O grupo interinstitucional, que inclui a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), tem como objetivo ser a instância de governança que atuará na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário.
O documento, publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (17/1), traz diretrizes para que as instituições promovam ações de enfretamento das problemáticas do sistema prisional brasileiro, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n. 347, e dá outras providências.
Segundo a portaria, o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário consiste na violação generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade física e psíquica das pessoas sob custódia nas prisões do país. A situação decorre principalmente da superlotação e má qualidade das vagas existentes, marcadas pelo déficit no fornecimento de bens e serviços essenciais que integram o mínimo existencial, do ingresso desproporcional de pessoas no sistema, incluindo autores primários acusados de delitos de baixa ofensividade social.
Tal cenário, de acordo com a portaria, contribui para o agravamento da criminalidade e da permanência de pessoas presas por tempo superior ao previsto na condenação ou em regime mais gravoso do que o fixado na decisão, o que compromete a capacidade do sistema em atingir os objetivos de promover a reintegração social das pessoas privadas de liberdade e garantir a segurança pública.
Entre os principais objetivos do comitê, está a redução da reincidência criminal, por meio da assistência e reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas. O Cepp deverá implementar ainda reformas estruturais no sistema penal para combater as graves violações de direitos fundamentais nas prisões, a partir da articulação, em âmbito estadual, com órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
A criação do comitê é uma resposta à necessidade de reestruturar o sistema penal brasileiro. O STF determinou que sejam elaborados planos estaduais com indicadores claros de monitoramento e avaliação, garantindo a efetividade das ações.
A portaria que institui o Cepp é fundamentada na Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana e proíbe tratamentos desumanos ou degradantes. Também se apoia na Lei de Execução Penal, que prevê a reintegração social dos presos, e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacam a importância de reduzir a população carcerária e priorizar medidas alternativas à prisão.
