O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamentou a organização e o funcionamento da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário do estado. A medida consta de resolução publicada no Diário da Justiça de 1º de abril. A comissão tem como competência propor, ao presidente do TJCE e ao corregedor-geral da Justiça, diretrizes, medidas e projetos na área de segurança institucional. Deve, também, manifestar-se sobre questões ligadas à segurança de magistrados e decidir acerca de pedidos de proteção especial.

Outra função da comissão, definida na resolução, é solicitar às autoridades policiais as providências que se fizerem necessárias para assegurar a integridade física de juízes e desembargadores ameaçados no exercício de suas funções. A iniciativa leva em consideração a Resolução 104 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança de magistrados e servidores do Judiciário. Foi publicada também na sexta-feira portaria com a formação da Comissão de Segurança do Poder Judiciário.

Fonte: TJCE