O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu continuidade nesta semana às missões pelo país para pactuação do programa Fazendo Justiça, ação prioritária da gestão do ministro Luiz Fux para a superação de desafios no sistema prisional e no socioeducativo. Entre os dias 19 e 23 de novembro, os tribunais de justiça do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Sergipe aderiram aos planos estaduais que resultam da continuidade da parceria iniciada em 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Além de confirmarem a adesão dos tribunais por meio da assinatura de planos executivos estaduais que serão acompanhados com apoio técnico do CNJ ao longo dos próximos anos, as missões também celebraram a inauguração de serviços como o Escritório Social, voltado ao atendimento de pessoas egressas e familiares, e serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), com atuação na porta de entrada do sistema prisional.
Mato Grosso
Em Cuiabá (MT), na última quinta-feira (19/11), o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ),conselheiro Mário Guerreiro, destacou o espírito colaborativo do Tribunal de Justiça do estado para a superação dos problemas nos sistemas de privação de liberdade.
“As ações que serão empreendidas a partir do compromisso que hoje se firma buscam aprimorar a prestação jurisdicional no âmbito criminal, a obtenção de dados fidedignos para o adequado planejamento de políticas judiciárias e condições dignas para o cumprimento das penas ou medidas socioeducativas, em especial aquelas cumpridas em estabelecimento de privação de liberdade”, afirmou.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, elogiou o dinamismo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMT (GMF). “São ações que já vínhamos praticando e, agora, de uma forma mais efetiva e com a participação de um órgão nacional, o CNJ, incumbindo também ao Estado algumas obrigações. Isso vem reforçar o que já havia sendo feito para melhorar a condição no sistema penal e socioeducativo”.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, destacou a relevância do trabalho conjunto entre os poderes para uma diretriz única no enfrentamento aos desafios que marcam esse campo. “Temos trabalhado com todos os poderes, em especial com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem nos auxiliado, orientado para a execução de políticas públicas”, ressaltou.
A missão a Mato Grosso incluiu o lançamento de uma unidade do Escritório Social em Cuiabá, que foi saudada pelo corregedor-geral do TJMT, desembargador Luiz Ferreira da Silva. “Vemos uma ação que atenderá aqueles que precisaram passar pelo sistema. Então é a somatória de esforços de toda essa estrutura formada pelo CNJ, TJMT e Governo do Estado para oportunizar que essas pessoas sigam com suas vidas em sociedade”, pontuou.
A comitiva do CNJ também visitou as obras de construção do raio 6 da Penitenciária Central do Estado (PCE) e participaram da inauguração do Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), serviço que funcionará nas dependências do Fórum de Cuiabá e que prestará assistência psicossocial às pessoas presas em flagrante e que participarão das audiências de custódia.
Mato Grosso do Sul
Na sexta-feira (20/11), o Fazendo Justiça foi pactuado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em missão com a presença do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, a qual também incluiu a adesão do TJMS ao projeto Juízo 100% Digital. O presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, ressaltou o apoio da corte aos projetos do CNJ.
Também participaram da comitiva o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Mário Guerreiro e o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi. “Cada um apresenta seu valor para juntos superarmos as mazelas e o desajarranjo estrutural dos sistemas prisional e socioeducativo”, pontuou Lanfredi, acompanhado dos juízes auxiliares da presidência do CNJ com atuação no DMF Antonio Tavares e Fernando Pessôa da Silveira Mello.
A missão ao estado também contou com a inauguração de uma unidade do Escritório Social, que funcionará na sede do Patronato Penitenciário de Campo Grande. A reforma do espaço foi realizada em parceria com a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, sob a condução do Juiz Albino Coimbra Neto, que disponibilizou recursos financeiros da Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA) e mão de obra de 15 reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto.
Posteriormente, no Fórum de Campo Grande, houve o descerramento da placa do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), onde são realizados atendimentos pré-audiência de custódia para todos os custodiados e, a seguir, as atividades continuam para aqueles colocados em liberdade provisória, com encaminhamentos para a rede de proteção social.
Aracaju
Na manhã desta segunda-feira (23/11), a comitiva do CNJ oficializou a adesão ao Fazendo Justiça em Aracaju. “Nosso objetivo é prestar um atendimento mais humanizado, com uma grande preocupação de melhorar o sistema carcerário. Também teremos a identificação biométrica, possibilitando que todos presos saiam do sistema carcerário com a documentação civil, facilitando a reinserção no mercado de trabalho”, disse a juíza auxiliar da presidência do TJSE Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF).
Secretário de Justiça de Sergipe, Cristiano Barreto Guimarães reforçou que o papel do Estado vai além da responsabilização. “Sabemos que o papel do Estado, e da própria Justiça, além do encarceramento com cumprimento de pena, é possibilitar que essas pessoas voltem à sociedade de uma forma mais digna”, destacou.
O apoio do CNJ as inciativas locais alinhadas ao Fazendo Justiça foram destacadas pelo juiz auxiliar do CNJ Antonio Tavares. “O que se quer com essa repactuação é que o estado realize as iniciativas que melhor se moldarem à sua atuação, tendo apoio do CNJ. Haverá um amparo técnico para que esse trabalho seja desenvolvido da melhor forma. O objetivo é dar dignidade para pessoas em ambiente de confinamento”, disse.
No Fórum Gumersindo Bessa, foi inaugurado o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) e instalada uma Sala de Monitoramento Eletrônico. “É um serviço que está dando um apoio muito grande a nós que conduzimos a audiência de custódia, uma vez que ele acolhe o custodiado previamente, faz uma análise e sugere encaminhamentos para Secretarias de Educação, Ação Social e Saúde”, informou.
A missão foi encerrada com a inauguração de mais uma unidade do Escritório Social no país, no Fórum Olímpio Mendonça, onde estão localizadas a Vara de Execução Penal (VEP) e a Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativa (Vempa).
As próximas pactuações do programa Fazendo Justiça estão agendadas para os dias 30 de novembro e 1 de dezembro, em Pernambuco e Rio Grande do Norte, respectivamente. A agenda de missões às unidades da federação está prevista até fevereiro de 2021.
Agência CNJ de Notícias
Com informações das assessorias de comunicação de TJMT, TJMS e TJSE
