O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) desenvolveu um painel para a realização de sessões de julgamento virtual, em atendimento às diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 591/2024. A Corte é a primeira do país a criar e colocar em teste a nova ferramenta.
De acordo com o normativo, as sessões de julgamento virtual deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão.
O painel desenvolvido pelo TRF-3 traz vantagens importantes aos advogados, que poderão peticionar solicitando destaque para conversão do julgamento eletrônico em presencial.
Além disso, a ferramenta possibilita a apresentação de arquivos eletrônicos para sustentação oral e esclarecimento de fatos, atendendo ao disposto na Resolução CNJ n. 591/2024.
Os julgamentos em plataformas eletrônicas — os chamados plenários virtuais — são considerados pelo CNJ uma solução inteligente para a redução do acervo processual e para a melhoria da prestação jurisdicional.
Para o presidente do TRF-3, desembargador federal Carlos Muta, a ferramenta desenvolvida por magistrados e servidores da Justiça Federal da 3.ª Região cumpre o determinado pela Resolução do CNJ e garante a todos os profissionais da advocacia acesso total às sessões virtuais.
Segundo a presidente da Comissão Permanente de Informática da 3.ª Região, desembargadora federal Daldice Santana, “o novo painel de sessões virtuais do PJe criado pelo tribunal atende plenamente a resolução, assegurando às partes, advogados e Ministério Público o acompanhamento dos julgamentos virtuais em tempo real, além de introduzir novas funcionalidades que ajudarão os magistrados e seus assessores a gerenciar melhor a pauta de julgamentos”.
Sustentação oral
Está previsto na regulamentação o direito à oposição ao julgamento eletrônico que será avaliado pelo relator do caso. Também deve ser garantido o direito de sustentação oral nos casos virtuais e deve ser admitida a apresentação de esclarecimentos de fato, no curso do julgamento, caso necessária.
Quanto à publicidade dos julgamentos, os tribunais deverão possibilitar o acesso às deliberações virtuais, assegurando que os votos dos membros do órgão colegiado estejam disponíveis em tempo real, durante o julgamento. Quanto ao procedimento, foram estabelecidos prazos para o funcionamento do plenário virtual e de indicativos de encaminhamento de votação, além da possibilidade de convocação de sessões extraordinárias pela presidência do tribunal.
Os presidentes dos tribunais poderão regular os casos omissos e aplicar as diretrizes conforme as peculiaridades regionais e de cada segmento da Justiça.
Julgamento assíncrono
O normativo do CNJ vale para julgamentos eletrônicos feitos em ambiente virtual de forma assíncrona, ou seja, não simultânea. Nesse sistema, o relator e os demais julgadores lançam seus votos ao longo de um período previamente definido, e o resultado é registrado ao término da votação. Essa modalidade é diferente das sessões síncronas, em que os participantes interagem em tempo real, podendo ser transmitidas ao vivo para o público.
Primeira sessão
A primeira Sessão Virtual nos termos da Resolução 591/2024 será realizada em caráter especial no dia 5 de fevereiro, às 14h, pela Nona Turma.
