Com o objetivo de garantir o exercício da cidadania aos presos provisórios e aos adolescentes internados nos Centros de Atendimento socioeducativo, nas eleições do próximo dia 7 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), assinou Termo de Cooperação Técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.
Na oportunidade o presidente do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, destacou a importância de agregar seções próximas aos presídios e aos centros de internação de adolescentes, visando assegurar ao cidadão o direito ao voto. “Não se pode tirar o direito do cidadão de votar. São cidadãos que estão à margem da sociedade, mas nem por isso estão excluídos”.
Parceria
Participaram da assinatura do convênio, o presidente TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, o corregedor regional eleitoral, juiz federal Marcelo Albernaz, o procurador regional eleitoral, Rodrigo Luiz Bernardo Santos, o chefe-substituto da Defensoria Pública da União no Tocantins, Matheus Figueiredo Alves da Silva, a subprocuradora Geral de Justiça Eleitoral, Vera Nilva Álvares Rocha Lira e o chefe da Defensoria Pública do Tocantins, Marcello Tomaz de Souza.
Assim como o membro da OAB, Seccional Tocantins, Dilmar de Lima, o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, João Fonseca Coelho, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Olyntho Garcia de Oliveira Neto, o presidente do Conselho Penitenciário do Tocantins, Bonfim Santana Pinto, o diretor de Prisão e Cadeias Públicas do Tocantins, Luiz Lima de Miranda, o chefe do Núcleo de Custódia e Casas de Prisão, Manoel Messias Teixeira Coelho.
O convênio tem como proposta atender às Resoluções n. 23.219, de 02/03/2010, e 23.372, de 14/12/2011, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internos possam exercer o direito de voto. A formalização do convênio possibilitará a implantação de ações por parte dos Juízos Eleitorais, haja vista tratar-se de eleição municipal. A seleção dos mesários e colaboradores será composta por pessoas indicadas pelos respectivos signatários do termo de convênio.
Tocantins
Segundo dados da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, no Tocantins são 46 unidades prisionais com presos provisórios, um Centro de Atendimento Socioeducativo em regime fechado, três Centros de Atendimento Socioeducativo em regime semi-aberto e três Centros de Internação Provisória.
Fonte: TRE-TO
