O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 272 processos em cinco sessões presididas pelo ministro Ayres Britto, que completou 100 dias de gestão na última sexta-feira (27/7). Foram colocados em pauta 751 processos no período, mas, além dos julgados, 205 casos foram retirados de pauta, adiados ou foram objeto de pedidos de vista. Outros 1.997 casos foram decididos e arquivados monocraticamente ou por decisão do Plenário.
Ao assumir o cargo no dia 19 de abril, o ministro Ayres Britto encontrou um estoque de 3.546 processos em tramitação no CNJ. Nesses pouco mais de três meses, entraram 2.729 novos processos. A maioria das novas reclamações e representações foi encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, que recebeu 2.192 casos para analisar. Os conselheiros receberam 537 processos no período.
Entre os processos analisados está o que resultou na edição da Resolução 151, determinando ao Poder Judiciário a divulgação mensal dos nomes de seus servidores e magistrados e suas respectivas remunerações, gratificações e outras verbas pagas pelos tribunais. No início de junho, Ayres Britto criou um grupo de trabalho, sob a coordenação do conselheiro Wellington Saraiva, para analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) ao Poder Judiciário. Depois de estudar os dispositivos da Lei, o grupo sugeriu a edição da norma, que recebeu o número 151, em complementação da Resolução 102.
Com a Resolução 151, o CNJ estabeleceu critérios para a divulgação das informações nos sites dos tribunais, de forma que os cidadãos possam saber exatamente quanto ganha cada magistrado e cada servidor. A obrigatoriedade de publicação vale também para o próprio CNJ, que colocou no dia 18 de julho todas as informações em seu site. De acordo com a Resolução 102, a divulgação tem que ser feita até o dia 20 de cada mês.
Cidadão – Outra iniciativa da gestão do ministro Ayres Britto em favor do cidadão foi a edição, em maio, da Portaria 66, que criou no CNJ o serviço de atendimento ao cidadão. Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a portaria ampliou as atribuições da Ouvidoria do Conselho, que ficou responsável pelo atendimento e orientação dos cidadãos sobre a tramitação de documentos, além de receber requerimentos de acesso à informação.
Penas pecuniárias – Com a edição da Resolução 154, publicada em 16 de julho sob a relatoria do conselheiro Tourinho Neto, foram estabelecidos critérios para definir o destino dos recursos arrecadados com a aplicação de penas pecuniárias em substituição à prisão: o dinheiro tem que ir para projetos e entidades com finalidade social.
A norma foi aprovada pelo Plenário do CNJ, na sessão de 21 de maio de 2012, e determina que os recursos pagos a título de pena pecuniária devem ser depositados em conta bancária judicial vinculada à respectiva Vara de Execução Penal (VEP) ou à Vara de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA).
Para receber os recursos, a entidade, pública ou privada, deve trabalhar com projetos de ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade e com assistência às vítimas dos crimes. Os valores podem também ser às vítimas ou dependentes, como prevê o artigo 45 do Código Penal. Cabe ao juiz decidir a quem será repassado o dinheiro.
Precatórios – Os tribunais de Justiça devem designar um juiz auxiliar da Presidência especialmente para ajudar na administração dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. Além disso, os servidores do setor de precatórios devem ser do quadro efetivo do tribunal, de acordo com a Recomendação 39, aprovada pelo CNJ em sua 147ª Sessão Ordinária.
Com essa regra, a gestão do ministro Ayres Britto ataca um dos principais problemas do dos tribunais brasileiros: a administração do pagamento das dívidas do setor público decorrentes de decisão judicial, conhecidas como precatórios. Antes da Emenda Constitucional 62, os órgãos públicos devedores administrava esses pagamentos. A EC 62 transferiu para o Judiciário esse trabalho, mas os tribunais precisam montar suas estruturas para cumprir a obrigação.
A Recomendação 39 busca dotar os tribunais de estrutura e profissionalização na gestão dos precatórios. Essa necessidade foi detectada por meio das inspeções em que a Corregedoria Nacional de Justiça tem apoiado os tribunais no aprimoramento da gestão dos precatórios.
Mas o assunto continua na pauta do CNJ: a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, integrada pelos conselheiros Jefferson Kravchychyn, Gilberto Valente e José Lúcio Munhoz, quer fazer uma seminário para discutir as principais dificuldades enfrentadas pelo Judiciário e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na gestão dos precatórios.
Idosos – A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ aprovou, no dia 19 de junho, o projeto “Resgate Cidadania das Pessoas Idosas Residentes em Instituições de Longa Permanência”. O objetivo é o registro civil de idosos que moram em asilos, para garantir a eles direitos sociais e previdenciários. A Constituição Federal garante o atendimento de assistência social para os idosos que não têm meios de prover seu sustento com um benefício mensal de um salário mínimo. Mas, para isso, é preciso que o idoso tenha os dados dos documentos sociais como RG e CPF.
O texto foi apresentado pelo conselheiro Silvio Rocha e tem o apoio do presidente do CNJ, ministro Ayres Brito, e do presidente da Comissão de Cidadania, conselheiro Ney Freitas. O projeto foi inspirado no trabalho desenvolvido pelo Procurador da República, Jeferson Aparecido Dias, da Cidade de Marília (SP) e será, a princípio, desenvolvido em Sorocaba (SP).
Ainda na área de direitos humanos, o ministro Ayres Britto, e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, decidiram firmar parceria para assegurar o cumprimento de políticas de proteção à infância. As ações em prol da infância e da juventude são prioritárias na gestão de Ayres Britto no Conselho.
Jurisprudência – Outra importante iniciativa do CNJ, sob o comando do ministro Ayres Britto, foi a criação da Comissão de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, que vai reunir as decisões do colegiado, desde a primeira sessão, para formar um banco de dados jurisprudenciais do CNJ. A organização do sistema de jurisprudência do CNJ vai facilitar o trabalho dos advogados e até mesmo dos conselheiros, que muitas vezes precisam recorrer a decisões anteriores para fundamentar seus relatórios.
Atualmente as decisões estão acessíveis no sistema Infojuris, mas de forma imprecisa, o que requer a confirmação dos resultados das pesquisas diretamente no sistema de processo eletrônico – o E-CNJ. O novo Infojuris disponibilizará informações seguras ao público. A expectativa da comissão é concluir a primeira etapa do trabalho até outubro. Esse projeto é prioritário para a gestão do presidente Ayres Britto.
Foi instituída também a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ, coordenada pelo conselheiro Bruno Dantas, que vai fazer, junto com o Ministério da Justiça, um levantamento de todos os projetos de lei de interesse da Justiça, em tramitação no Congresso Nacional. A partir do levantamento, o CNJ passará a acompanhar a tramitação das propostas.
Imprensa – Por iniciativa do ministro Ayres Britto, o Conselho Nacional de Justiça aprovou ainda a criação de um fórum nacional do Judiciário para a liberdade de imprensa. De acordo com ele, o tema se impôs perante a sociedade brasileira diante da decisão do Supremo Tribunal Federal referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, sobre a Lei de Imprensa. Ante essa motivação, tornou-se necessário o acompanhamento, por parte do Conselho, das decisões dos tribunais brasileiros a ele relacionadas.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
