Relatórios Financeiros

Considerando a Lei Complementar n. 101/2000, apresentam-se os Relatórios de Gestão Fiscal quadrimestrais, visando expor de maneira transparente a adequação do CNJ com relação às despesas e aos limites fiscais destinados ao órgão.

A Resolução CNJ n. 102/2009 dispõe sobre informações orçamentárias e financeiras que devem ser publicadas pelos órgãos do Poder Judiciário. O anexo I da mencionada norma é referente às tabelas de despesas com pessoal e encargos, outras despesas de custeio, despesas com investimentos, despesas com inversões financeiras, repasses do Tesouro Nacional ou Estadual, ou sub-repasses recebidos, destinados ao pagamento e receitas de cada um dos meses dos anos-calendário. É possível acessar tanto os dados históricos (anos anteriores) como os dados atualizados do ano base.