Contrato n. 04/2023, firmado entre o CNJ e a empresa EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42. Processo SEI n. 09879/2022.
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Local: Brasília/DF Órgão: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA Unidade executora: 040003 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA Tipo: Contrato (termo inicial) Receita ou Despesa: Despesa Processo: 09879/2022 Categoria do processo: Serviços Data de divulgação no PNCP: 10/03/2023 Data de assinatura: 10/03/2023 Vigência: de 10/03/2023 a 09/03/2028 Id contrato PNCP: 07421906000129-2-000009/2023 Fonte: Contratos.gov.br Id contratação PNCP: 07421906000129-1-000001/2023
Objeto:
A DISTRIBUIÇÃO, PELA CONTRATADA, DA PUBLICIDADE LEGAL IMPRESSA E/OU ELETRÔNICA DE INTERESSE DO(A) CONTRATANTE, OBEDECIDAS ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 74, CAPUT, DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ART. 8º, INCISO VII, E § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, NA LEI N° 6.650, DE 23 DE MAIO DE 1979, NA LEI N° 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965, NO DECRETO N° 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008, NO DECRETO N° 57.690, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1966, E NAS DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES ESPECÍFICAS, PRINCIPALMENTE AS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – SICOM
VALOR CONTRATADO
R$ 27.878,40
FORNECEDOR:
Tipo: Pessoa jurídica
CNPJ/CPF: 09.168.704/0001-42
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Nome/Razão social: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. – EBC