CONTRATO N . 23/2023. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E O CENTRO BRASILEIRO DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA A RESPEITO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL.
(Dispensa de Licitação – Processo n. 01179/2023).
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Contratado: 62.579.164/0001-72 – CENTRO BRASILEIRO DE ANALISE PLANEJAMENTO CEBRAP. Objeto: O objeto do presente contrato é a realização de pesquisa intitulada “pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no brasil: itinerários jurídicos e portas de saída”, com o objetivo de investigar assuntos de interesse do contratante. Fundamento Legal: art. 24, inciso XIII, Lei 8.666/93 . Vigência: 16/08/2023 a 15/08/2024. Valor Total: R$ 419.669,28. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 – 16/08/2023).