Contrato n. 12/2022, firmado entre a União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça e a Associação Paranaense de Cultura (APC/Pontifícia Universidade Católica do Paraná). CNPJ: 76.659.820/0003-13. Processo n° 10636/2021.
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Principais documentos da contratação.
Objeto: Realização de pesquisa intitulada “Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos. Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Leis 8.666/93. Valor: R$ 377.618,00. Programa de Trabalho: 167507. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 18/02/2022. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável nos termos da Lei. Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck – Diretor-Geral, pela Contratada, Délcio Afonso Balestrin.