Contrato n. 13/2016 – realização de pesquisa intitulada “Ações Coletivas no Brasil: o processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas”.
Contrato n. 13/2016, firmado entre o CNJ e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO. CNPJ 73.946.022/0001-12. Processo SEI n. 02032/2015. Visualize na íntegra o teor