Dispõe sobre a a descentralização de recursos do orçamento fiscal deste Conselho com vistas à execução de serviços de digitalização de documentos e processos do TRF1 para fins de atendimento do Projeto de Processo Judicial Eletrônico sob a responsabilidade do CNJ.
(Publicado no DOU, seção 3, página 110, de 3/9/2019).
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Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo (Publicado no DOU, Seção 3, página 134, de 18/9/2019).
Visualize na íntegra o 2º Termo Aditivo (Publicado no DOU, Seção 3, página 125, de 21/11/2019)
Visualize na íntegra o 3º Termo Aditivo (Publicado no DOU, Seção 3, página 116, de 1º/09/2020)