Dispõe sobre a contratação dos serviços de elaboração de pesquisa, pelo Conselho Nacional de Justiça, intitulada “Judicialização da Saúde”, com a realização de tabulação, análise de dados e produção de proposta pedagógica para curso de formação de magistrados, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica CNJ-ENFAM n. 003/2017.

(Publicado no DOU, seção 3, página 168, de 9/2/2018)

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