Dispõe sobre a contratação dos serviços de elaboração de pesquisa, pelo Conselho Nacional de Justiça, intitulada “Justiça Criminal, Impunidade e Prescrição”, com a realização de tabulação, análise de dados e produção de proposta pedagógica para curso de formação de magistrados, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica CNJ- ENFAM n. 003/2017.
(Publicado no DOU, seção 3, página 168, de 9/2/2018)