O presente Termo de Execução Descentralizada objetiva a operacionalização de projeto realizado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais parceiros com o objetivo de garantir suporte técnico especializado para os processos de implementação, articulação e monitoramento de ações relativas às metas e indicadores do “Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras”, submetido conjuntamente por Governo Federal e Conselho Nacional de Justiça após amplo processo de construção interinstitucional e de participação social, e homologado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, bem como para os processos relativos à elaboração, implementação e monitoramento dos planos estaduais e distrital.
Visualize na íntegra o instrumento.
Declaração de Compatibilidade de Custos e Declaração de Capacidade Técnica.