Constitui objeto do presente termo estabelecer as condições para a divulgação, pela TV Justiça, de programas de cunho educativo, informativo e/ou jornalístico produzidos pelo STF em parceria com o Conselho Nacional de Justiça
Visualize na íntegra o instrumento.
Visualize na íntegra o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 001/2024.