Dispõe sobre a execução do Projeto “Penas Inteligentes”, contemplando o aprimoramento da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), por meio de aperfeiçoamento e interoperabilidade e disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
(Publicado no DOU, seção 3, página 228, de 28/11/2018)