Dispõe sobre o estabelecimento de condições para a divulgação, pela TV Justiça, de programas de cunho educativo, informativo e/ ou jornalístico produzidos pelo STF em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, observada a legislação em vigor.
(Publicado no DOU, seção 3, página 155, de 20/5/2019)
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