Termos de execução descentralizada vigentes

Termo de Execução Descentralizada n. 04/2024

O presente Termo de Execução Descentralizada objetiva a operacionalização de projeto realizado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Conselho Nacional de Justiça

Termo de Execução Descentralizada n. 001/2023

Dispõe sobre aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das políticas de informatização do processo judicial, contribuindo para a desburocratização do Poder Judiciário, para