Dispõe sobre a implementação do Projeto “Presença do Juiz na Comarca”, para dar celeridade às audiências de instrução e julgamento.
(Publicado no DJ-e n. 44, página 8, de 8/3/2013)
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Presença do Juiz na Comarca”, para dar celeridade às audiências de instrução e julgamento.
(Publicado no DJ-e n. 44, página 8, de 8/3/2013)