Dispõe sobre a integração, a consulta ou a disponibilização de dados, de forma seletiva, o compartilhamento de conhecimentos e a qualificação constante das bases de dados, em busca da melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e da utilização eficiente dos recursos públicos.
(Publicado no DOU, Seção 3, pág. 1, de 14/10/2016)