Dispõe sobre as condições de utilização, pelo STF, do sistema eletrônico de registro e controle de diárias e passagens do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 189, de 25/10/2013)
Dispõe sobre as condições de utilização, pelo STF, do sistema eletrônico de registro e controle de diárias e passagens do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 189, de 25/10/2013)