Dispõe sobre a promover dos meios alternativos de solução de conflitos patrimoniais, através da divulgação, do fomento e do apoio à cultura de mediação e de conciliação.
(Publicação no DOU, Seção 3, página 125, de 8/4/2099)
Dispõe sobre a promover dos meios alternativos de solução de conflitos patrimoniais, através da divulgação, do fomento e do apoio à cultura de mediação e de conciliação.
(Publicação no DOU, Seção 3, página 125, de 8/4/2099)